26/02/2025 13:56

Arquivados os autos definitivamente
30/01/2025 06:23

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 29/01/2025
30/01/2025 06:23

Decorrido o prazo de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA em 29/01/2025
11/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 946957c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do plano de saúde, mas desde que a parte autora assumisse o seu pagamento integral, como se nota no v. acórdão de id n. f5d4fe3. E, com louvável sinceridade, a parte autora informa em sua manifestação de id n. b5c2225 que não tem condições de arcar com o pagamento do plano de saúde. Por conseguinte, não se encontra o Reclamado obrigado a manter a concessão do plano de saúde, sendo imperioso reconhecer a extinção da execução, com fulcro no art. 924, I, CPC. Ao contrário do que parece supor o Reclamado, em sede de execução, não se afigura cabível pedido de condenação quanto a uma obrigação de pagar, mas apenas o cumprimento da obrigação determinada no título executivo.

E não se verifica no título executivo qualquer condenação da Reclamante ao pagamento de determinada quantia.

Melhor explicitando, o v. acórdão de id n. f5d4fe3 apenas estabeleceu uma condição para o cumprimento da obrigação de fazer por parte do Reclamado, consistente no evento futuro e incerto consubstanciado no pagamento integral do plano de saúde.

Logo, não se verifica a existência de título executivo apto a amparar uma execução em face da Reclamante.

Em outros termos, a cobrança de uma suposta dívida da Reclamante com o Reclamado deve ser pleiteada em ação de conhecimento, garantindo-se ao réu o regular exercício da ampla defesa.

Trata-se inclusive de entendimento já amplamente consagrado na jurisprudência do C.

Tribunal Superior do Trabalho, inclusive para hipóteses de recebimento de valores indevidamente pelo exequente, como se nota nos seguintes arestos: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO .

RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .

EXECUÇÃO .

VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.

DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE .

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LIV, da CF/88, suscitada no recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA .

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .

EXECUÇÃO .

VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.

DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE .

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria.

Julgados.

Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1002112-40.2016.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022). "RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

VALORES RECEBIDOS A MAIOR.

DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional concluiu que, restando incontroverso, que, por erro material, foi liberado valor maior que o devido à exequente, deve ser restituída a quantia indevidamente recebida, conforme estabelece o art. 876, caput , do Código Civil, sob pena de enriquecimento injustificado.

Ressaltou que, embora presumida a boa-fé da exequente e do seu advogado, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e determina a restituição de valores recebidos indevidamente.

Assim, manteve a decisão de primeiro grau que determinou a execução dos valores recebidos em excesso.

Entretanto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se ao entendimento que se firmou na jurisprudência desta Corte Superior, segundo o qual a devolução de valores recebidos a maior deve ser requerida em ação própria de repetição de indébito, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal.

Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-62.2013.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento conhecido e provido .

II - RECURSO DE REVISTA.

LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido". (RR-930-86.2014.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

EXECUÇÃO.

LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS.

RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

INDEVIDA.

Esta Corte vem decidindo que a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes).

Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao entender que os valores pagos a maior, nos próprios autos do processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação própria, decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o julgado embargado não merece reforma.

Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-59886-60.1993.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 9/6/2017) Assim, julga-se extinta a execução, nos termos do art. 924, I e III, CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/12/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/12/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA
10/12/2024 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
10/12/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
10/12/2024 12:32

Encerrada a conclusão
19/10/2024 23:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
05/08/2024 14:20

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA em 30/07/2024
25/07/2024 00:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 24/07/2024
23/07/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA
22/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA em 24/05/2024
23/05/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/05/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA
16/05/2024 11:01

Iniciada a execução
16/05/2024 11:00

Homologada a liquidação
10/05/2024 18:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
10/05/2024 18:03

Encerrada a conclusão
04/04/2024 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/03/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA em 11/03/2024
08/03/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
29/02/2024 19:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA
29/02/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
29/02/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 14:56

Expedido(a) alvará a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/02/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 21:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/12/2023 15:07

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 13:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
06/11/2023 09:33

Iniciada a liquidação
06/11/2023 09:33

Transitado em julgado em 15/09/2023
21/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA em 20/10/2023
18/10/2023 21:15

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/10/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA
10/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/09/2023 16:08

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 13:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2023 15:16

Recebidos os autos para prosseguir
27/01/2017 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para julgar Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
01/12/2016 00:06

Decorrido o prazo de ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA em 30/11/2016 23:59:59
22/11/2016 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/11/2016
22/11/2016 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2016 11:46

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA - CPF: *04.***.*67-06 sem efeito suspensivo
14/11/2016 13:28

Conclusos os autos para decisão Geral a GILBERTO GARCIA DA SILVA
11/11/2016 00:03

Decorrido o prazo de PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA em 10/11/2016 23:59:59
28/10/2016 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/10/2016
28/10/2016 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2016 09:59

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA - CPF: *04.***.*67-06
10/10/2016 17:01

Conclusos os autos para decisão Geral a THIAGO RABELO DA COSTA
05/09/2016 15:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 2000.00
05/09/2016 15:44

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA
05/09/2016 15:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de LUCIO ANTONIO MATEUS DA SILVA
04/08/2016 14:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
04/08/2016 10:41

Audiência una realizada (02/08/2016 11:20 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
07/03/2016 16:02

Audiência una realizada (07/03/2016 13:00 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
07/03/2016 13:14

Audiência una redesignada (02/08/2016 11:20 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
02/03/2016 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/03/2016
02/03/2016 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2016 14:32

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
01/03/2016 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2016 13:57

Conclusos os autos para despacho a GILBERTO GARCIA DA SILVA
01/03/2016 13:56

Audiência una designada (07/03/2016 13:00 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
01/03/2016 13:55

Audiência una cancelada (13/07/2016 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
29/02/2016 17:01

Audiência una designada (13/07/2016 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
29/02/2016 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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