25/11/2024 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO em 14/11/2024
04/11/2024 11:14

Juntada a petição de Contrarrazões
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO
29/10/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO
29/10/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/10/2024 11:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70b8d12 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MATSUE RESTAURANTE LTDA Recorrido(a)(s): CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/06/2024 - Id. c0fd833; recurso interposto em 01/07/2024 - Id. 2dfdc1d ).

Regular a representação processual (Id. a4bdeca).

Satisfeito o preparo (Id. 5bd1e4d e ad9c972/f6dc8e8/12c8d9d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/9098 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MATSUE RESTAURANTE LTDA
13/10/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) MATSUE RESTAURANTE LTDA
13/10/2024 18:41

Não admitido o Recurso de Revista de MATSUE RESTAURANTE LTDA
02/08/2024 12:24

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/07/2024 10:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO em 03/07/2024
01/07/2024 16:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
20/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
20/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MATSUE RESTAURANTE LTDA
19/06/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO
10/06/2024 15:32

Conhecido o recurso de CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO - CPF: *71.***.*35-67 e provido em parte
10/06/2024 15:32

Conhecido o recurso de MATSUE RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-91 e não provido
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 13:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 13:17

Incluído em pauta o processo para 29/05/2024 09:00 VIRTUAL ()
19/04/2024 14:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/04/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/04/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) CYNTIA AGUILAR FIGUEIREDO
12/04/2024 14:59

Convertido o julgamento em diligência
12/04/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
19/03/2024 12:51

Recebidos os autos por retorno de diligência
06/03/2024 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
05/03/2024 13:25

Convertido o julgamento em diligência
05/03/2024 11:47

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
04/03/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo