12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 776adff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc, RECLAMADO: ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1), opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, aos argumentos expostos conforme razões ali apresentadas.

Contraditados, vieram à conclusão.

Inicialmente conheço dos embargos por tempestivos e garantidos.

No mérito, não assiste razão ao embargante, uma vez que os cálculos estão em consonância com a coisa julgada, inclusive tendo ocorrida a preclusão quanto à impugnação aos cálculos do autor.

Assim, irreparáveis os cálculos homologados.

No mais, prevalece a aplicação da Súmula 12 deste E.

Tribunal, portanto não procedem as teses da executada.

Este o posicionamento deste E.

Tribunal: PROCESSO nº 0100182-15.2021.5.01.0451 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA , PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE FREITAS RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA AGRAVO DE PETIÇÃO.

PETROBRAS.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.

BENEFÍCIO DE ORDEM.

Inexiste previsão legal que ampare a pretensão da parte de ver os créditos trabalhistas processados, primeiramente perante os sócios da devedora principal para, tão somente após esgotado aquele procedimento ver a execução redirecionada contra o devedor subsidiário.

Inteligência da Súmula 12 do TRT da 1ª Região.

Uma vez inadimplido o crédito trabalhista pela responsável principal, executase, de imediato, o patrimônio da responsável subsidiária.

Agravo de petição a que se nega provimento. PROCESSO nº 0100030-53.2017.5.01.0015 (AP) AGRAVANTE: IGOR MARQUES CARDOSO AGRAVADO: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL , PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. É cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial, não havendo falar em juízo universal porquanto não afetados os bens da devedora principal.

Agravo de petição conhecido e não provido. PROCESSO nº 0010982-12.2014.5.01.0202 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JONAS OLIVEIRA SOUZA FILHO RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES EMENTA RELATÓRIO AGRAVO DE PETIÇÃO.

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ORDEM.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELA DEVEDORA PRINCIPAL.

EXECUÇÃO IMEDIATA DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.

A legislação em vigor não impõe como requisito para o direcionamento da execução ao patrimônio da responsável subsidiária o esgotamento dos meios de execução em relação à executada principal, mas apenas o inadimplemento.

Ora, registrado na decisão hostilizada que a executada principal encontra-se em recuperação judicial, fato, aliás, notório, penso que já há autorização para o redirecionamento da execução para o patrimônio da responsável subsidiária, Petrobras, porque evidenciada a inexistência de disponibilidade patrimonial da executada principal para a satisfação da obrigação.

Assim, não procede o inconformismo em face da decisão que ordena o redirecionamento da execução ao patrimônio da responsável subsidiária. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma da fundamentação supra.

Em não havendo, por disposição processual especifica (art. 791-A da CLT), autorização para a condenação honorária em embargos à execução, deixo de condenar a Ré a dito pagamento honorário (AP 0001141-53.2010.5.10.0017).

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, expeçam-se alvarás e retornem para extinção da execução.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2023 03:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2023 04:27

Recebidos os autos para prosseguir
03/04/2023 16:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/03/2023
01/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI em 31/03/2023
31/03/2023 19:15

Juntada a petição de Contrarrazões
21/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/03/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI
20/03/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER SANTA ROSA RODRIGUES
20/03/2023 13:52

Admitido em parte o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/03/2023 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2023 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/02/2023 14:34

Encerrada a conclusão
09/01/2023 08:46

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2022 06:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI em 01/12/2022
02/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/12/2022
02/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDER SANTA ROSA RODRIGUES em 01/12/2022
19/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2022
19/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2022
19/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2022
19/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI
18/11/2022 09:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/11/2022 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER SANTA ROSA RODRIGUES
17/11/2022 16:27

Conhecido o recurso de ALEXANDER SANTA ROSA RODRIGUES - CPF: *30.***.*00-35 e não provido
17/11/2022 16:27

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
22/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2022
21/10/2022 12:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 12:05

Incluído em pauta o processo para 09/11/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
04/10/2022 20:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2022 09:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
01/10/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo