22/09/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
21/09/2025 13:48

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:37

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 13403d3) para Manifestação
22/08/2025 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
22/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de SYLVIA MARIA BESSA em 21/08/2025
22/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de NICIA MARIA BESSA em 21/08/2025
18/08/2025 12:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/08/2025 12:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52787ac proferido nos autos.

DESPACHO A executada NÍCIA MARIA BESSA peticiona (ID 6684010) requerendo a reconsideração da penhora online e o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob a alegação de que são provenientes de sua aposentadoria por idade e, portanto, impenhoráveis.

Junta documentos.

Analiso.

De acordo com o comprovante de ID ed4299b e com o extrato bancário anexo, restou comprovado que a conta bancária nº 1997-3, agência 1672, do Banco Itaú Unibanco S.A., destina-se ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade da executada (NB 046855941-8).

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros.

A finalidade da norma é garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

O parágrafo 2º do mesmo artigo, contudo, mitiga tal regra, permitindo a penhora dos valores mencionados para pagamento de dívida de natureza alimentar.

Ora, o crédito trabalhista possui inequívoca natureza alimentar, sendo cabível a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC.

Todavia, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a natureza essencial dos recursos para a subsistência da executada, entendo que a penhora deve se limitar a 20% do valor do benefício.

Quanto aos demais valores bloqueados nas outras contas bancárias, não há qualquer comprovação nos autos de que possuam origem salarial ou previdenciária, prevalecendo, portanto, a penhora.

Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido para: a) Determinar o desbloqueio de 80% do valor bloqueado na conta nº 1997-3, agência 1672, do Banco Itaú Unibanco S.A., de titularidade da executada. b) Manter o bloqueio dos 20% restantes do valor na referida conta, bem como dos demais valores bloqueados em outras contas, em razão da ausência de comprovação de sua natureza alimentar.

Intimem-se as partes.

Após, expeça-se alvará à executada NICIA MARIA BESSA restituindo-lhe os valores bloqueados nos termos acima discriminados.

Dados bancários sob o ID 9c5d720.

O saldo remanescente deverá ser mantido bloqueado por tratar-se de execução provisória. Por fim, conclusos. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
12/08/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SYLVIA MARIA BESSA
12/08/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) NICIA MARIA BESSA
12/08/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
12/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
11/08/2025 19:13

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2025 16:08

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SYLVIA MARIA BESSA
07/08/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) NICIA MARIA BESSA
07/08/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
07/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELENA KRET BRUNET COELHO
06/08/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 12:22

Iniciada a execução
17/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de SYLVIA MARIA BESSA em 16/06/2025
17/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de NICIA MARIA BESSA em 16/06/2025
29/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0101330-26.2024.5.01.0073 REQUERENTE: MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE REQUERIDO: NICIA MARIA BESSA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): NICIA MARIA BESSA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para comprovar o pagamento do valor exequendo, sob pena de execução.

Prazo de 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

CECILIA FRANCO NETO CORONEL LAINO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - NICIA MARIA BESSA
28/05/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) SYLVIA MARIA BESSA
28/05/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) NICIA MARIA BESSA
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SYLVIA MARIA BESSA em 27/05/2025
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de NICIA MARIA BESSA em 27/05/2025
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE em 27/05/2025
14/05/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42c6d8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Decorrido o prazo legal, assino às ré o prazo remanescente de 10 dias para comprovar o pagamento do valor exequendo, sob pena de execução.

Dê-se ciência às partes.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NICIA MARIA BESSA - SYLVIA MARIA BESSA
13/05/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SYLVIA MARIA BESSA
13/05/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) NICIA MARIA BESSA
13/05/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
13/05/2025 09:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de NICIA MARIA BESSA
07/05/2025 17:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NEILA COSTA DE MENDONCA
04/04/2025 12:03

Encerrada a conclusão
21/03/2025 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
21/03/2025 00:39

Decorrido o prazo de MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE em 20/03/2025
20/03/2025 11:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/03/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
13/03/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd129ff proferida nos autos.

DECISÃO Estando corretos e adequados ao julgado, homologo os cálculos apresentados pelo Reclamante e retificado pela contadoria (#id:0b114b9), fixando o valor da condenação em: Cite(m)-se a(s) Ré(s), ao pagamento do valor homologado, em 15 dias, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, sendo as custas e a contribuição previdenciária recolhidas em guia própria.

Conjugando-se a celeridade e economia processual que orientam esta Justiça Especializada com o novo regramento processual civil de execução, cumpra-se o comando supra por meio de publicação em diário oficial eletrônico. No mesmo ato, dê-se ciência ao(à) autor(a), da presente homologação.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do juízo, certifique-se à secretaria, voltando concluso para penhora on line. \ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NICIA MARIA BESSA - SYLVIA MARIA BESSA
11/03/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) SYLVIA MARIA BESSA
11/03/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) NICIA MARIA BESSA
11/03/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
11/03/2025 16:32

Homologada a liquidação
11/03/2025 08:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
18/02/2025 12:10

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0101330-26.2024.5.01.0073 REQUERENTE: MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE REQUERIDO: NICIA MARIA BESSA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vista da impugnação aos cálculos pelo prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

CECILIA FRANCO NETO CORONEL LAINO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
10/02/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
10/02/2025 13:37

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
16/01/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) SYLVIA MARIA BESSA
15/01/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) NICIA MARIA BESSA
14/01/2025 10:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
11/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a981820 proferido nos autos.

DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observando as orientações abaixo, sob pena de extinção: a) os cálculos deverão ser realizados por meio do sistema Pje-Calc e os arquivos correspondentes anexados com a extensão ".PJC ", requisito indispensável para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Orientações acerca da utilização do PJE-Calc podem ser obtidas em https://www.trt1.jus.br/pje/pje-calc-cidadao . b) deverá ser apresentado o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias. c) a atualização dos cálculos deverá observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo C.

STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. d) O IRRF da parte autora deverá ser apurado com base nas verbas tributáveis, excluídos os JM da base de cálculo, mantida a CM, pelos índices do TST e em consonância com o § 1º do art. 12-A. da Lei 7713/88. 2 - Vindo os cálculos, intime-se a ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. 3 - Em caso de impugnação da ré, intime-se a parte autora para vista, no prazo de 05 dias.

Concordando a parte autora com os cálculos da ré, voltem conclusos para homologação e prosseguimento para pagamento.

Havendo discordância, encaminhem-se os autos à fila de demandas pendentes de análise pela contadoria e posterior decisão homologatória. \ cb RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
10/12/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
10/12/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
05/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE em 04/12/2024
04/12/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
25/11/2024 16:25

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de MARIA ADELAIDE DA SILVA CAVALCANTE
22/11/2024 14:31

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NEILA COSTA DE MENDONCA
21/11/2024 08:56

Encerrada a conclusão
21/11/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
14/11/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) SYLVIA MARIA BESSA
14/11/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) NICIA MARIA BESSA
14/11/2024 12:18

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 12:16

Iniciada a liquidação
08/11/2024 13:14

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
08/11/2024 12:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELENA KRET BRUNET COELHO
04/11/2024 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo