28/05/2025 10:45

Arquivados os autos definitivamente
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 27/05/2025
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA em 27/05/2025
15/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
15/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
13/05/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
13/05/2025 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
08/05/2025 14:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
08/05/2025 14:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/05/2025 14:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
08/05/2025 14:43

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 700,00)
28/03/2025 16:39

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 12:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/03/2025 12:14

Iniciada a liquidação
19/03/2025 12:14

Transitado em julgado em 19/03/2025
19/03/2025 11:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 14,00
19/03/2025 11:52

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
19/03/2025 11:52

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
19/03/2025 11:52

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (19/03/2025 11:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2025 07:34

Encerrada a conclusão
18/03/2025 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
17/03/2025 17:41

Juntada a petição de Contestação
07/02/2025 00:35

Decorrido o prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:35

Decorrido o prazo de ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA em 06/02/2025
29/01/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43b5aab proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela ré sob o ID 5304121, aduzindo que a competência para o julgamento da presente demanda é de uma das Varas do Trabalho do Foro de Barueri - SP, uma vez que a autora teria sido contratada para prestar serviços tendo como referência sua sede, localizada na Alameda Tocantins, sala 601, nº 350, Centro – CEP: 06455020, Alphaville, Barueri, São Paulo/SP Regularmente intimada, a autora manifestou-se nos termos da petição de ID fa36652, alegando que, a despeito de o contrato de trabalho teria sido firmado tomando por base o endereço indicado pela ré, todas as suas atividades ao longo do pacto teriam sido desenvolvidas no Rio de Janeiro, onde reside, através de home office. À análise.

O endereço da ré constante do contrato de trabalho firmado com a autora indica o município de São Paulo.

No entanto, a própria ré admite que a autora ativava-se a partir de sua residência, trabalhando em sistema de home office, corroborando a alegação autoral.

Conforme inteligência do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Além disso, não obstante a regra geral da competência das Varas do Trabalho seja determinada pela localidade da prestação dos serviços ao empregador, o que, por si só, já se coaduna com o argumento autoral, a jurisprudência majoritária nos Tribunais posiciona-se no sentido de que a norma contida no artigo 651 da CLT deve ser interpretada à luz do princípio contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de modo a garantir o livre acesso à Justiça.

Sendo assim, admite-se em caráter excepcional o ajuizamento da ação no local do domicílio do autor nas hipóteses em que a contratação e a prestação dos serviços tenham ocorrido em local diverso daquele.

Ressalto que, no caso em exame, sequer se faz necessário lançar mão deste entendimento, uma vez que a autora, com efeito, prestou serviços à ré no Rio de Janeiro.

Neste contexto, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, arguida pela ré, devendo a tramitação do presente feito prosseguir perante este Juízo, mantida a audiência já designada.

Intimem-se as partes. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
28/01/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
28/01/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
28/01/2025 09:36

Rejeitada a exceção de incompetência
14/01/2025 13:57

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a NEILA COSTA DE MENDONCA
14/01/2025 13:57

Encerrada a conclusão
13/01/2025 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
20/12/2024 01:01

Decorrido o prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 19/12/2024
20/12/2024 00:47

Decorrido o prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 18/12/2024
19/12/2024 14:16

Juntada a petição de Impugnação
11/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d35a4c7 proferido nos autos.

DESPACHO Intimem-se a parte autora para se manifestar acerca da exceção de incompetência territorial alegada pela ré, sob id 5304121, no prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos. fs RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.
10/12/2024 22:26

Expedido(a) intimação a(o) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
10/12/2024 22:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
10/12/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
02/12/2024 13:41

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
29/11/2024 19:55

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 12:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
26/11/2024 09:34

Expedido(a) notificação a(o) TELEPERFORMANCE CRM S.A.
26/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
25/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
22/11/2024 12:07

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/03/2025 11:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2024 12:07

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo