16/07/2025 12:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2025 13:42

Juntada a petição de Contraminuta
15/07/2025 13:35

Juntada a petição de Contrarrazões
03/07/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER LUIS TAVARES VOSS
02/07/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/06/2025 11:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2e637 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): VAGNER LUIS TAVARES VOSS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2024 - Id. 3a8ddaf ; recurso interposto em 27/01/2025 - Id. 4839a13).

Regular a representação processual (Id. f8cc0a9 e f8cc0a9).

Satisfeito o preparo (Id. 1a2c4a1, 8f348f1, e6f81d0 e 0161ff1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2º e 3; artigo 767; Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Lei nº 605/1949, artigo 7º; artigo 9º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103, inciso II; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884. - divergência jurisprudencial . - violação à cláusula 11ª do ACT 2019/2010.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às súmulas indicadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST..

Vale destacar que a decisão recorrida está em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional quanto à invalidade do sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21.

No que concerne ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que os arestos paradigmas indicados pela recorrente não se prestam ao desejado confronto de teses, uma vez que são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /nbq/ RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2025 14:05

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/02/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 12:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de VAGNER LUIS TAVARES VOSS em 04/02/2025
27/01/2025 20:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 21:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/12/2024 21:57

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER LUIS TAVARES VOSS
12/12/2024 11:14

Conhecido o recurso de VAGNER LUIS TAVARES VOSS - CPF: *06.***.*82-40 e provido
09/12/2024 14:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2024
27/11/2024 09:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/11/2024 09:06

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
28/10/2024 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 12:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
28/10/2024 09:52

Retirado de pauta o processo
05/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/10/2024
04/10/2024 14:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/10/2024 14:18

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
04/10/2024 09:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100457-94.2023.5.01.0482 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 25/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072600300540200000106023303?instancia=2
25/07/2024 18:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
25/07/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo