16/05/2025 08:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO em 14/05/2025
30/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce7d42 proferida nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a tempestividade do agravo de petição e a dispensa de garantia de juízo, uma vez que a decisão atacada consiste de sentença de IDPJ (art. 855-A, § 1º, II, da CLT), intime-se a agravada, para contraminuta, em 8 dias.

Após, ao TRT. pcv SAO GONCALO/RJ, 29 de abril de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
29/04/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
29/04/2025 15:15

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GUSTAVO PINTO RIBEIRO sem efeito suspensivo
28/04/2025 20:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
12/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO em 11/04/2025
09/04/2025 11:58

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
01/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d77d7e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos suscitados GUSTAVO PINTO RIBEIRO e JOSE MARCUS ANTUNES DE ANDRADE.

JOSE MARCUS ANTUNES DE ANDRADE foi devidamente intimado por carta precatória a se manifestar ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão e reconhecimento de sua legitimidade passiva, mantendo-se inerte.

Já o suscitado GUSTAVO PINTO RIBEIRO apresentou contestação em #id:1a05c05, alegando, em suma, que atuou como diretor financeiro do instituto réu até 19/10/2020.

Afirma, ainda, que não foi comprovada a fraude, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial previstos no art. 50, do CC.

A natureza jurídica da executada, de sociedade sem fins lucrativos, não é impeditivo absoluto para a desconsideração da personalidade jurídica.

O artigo 50 do Código Civil é mais amplo e dispõe apenas que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível "em caso de abuso da personalidade jurídica".

Inclusive, em virtude disso estabeleceu o Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil: “Art. 50.

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.” A instituição, enquanto unidade econômico-social, goza de enorme responsabilidade atribuída pela legislação brasileira, dentre as quais se destaca o cumprimento de sua função social.

Não há dever maior de uma instituição do que cumprir rigorosamente a legislação, com especial destaque para a legislação trabalhista, já que esta se destina à proteção do elemento mais frágil e insubstituível dentro da cadeia produtiva, o próprio ser humano.

Por fim, registra-se que o crédito exequendo tem natureza alimentar e os diretores, direta ou indiretamente, beneficiaram-se dos serviços prestados pela empregada lesada.

Dessa feita, flagrante o desvio de finalidade da instituição que descumpre seu dever legal e social de quitação das verbas trabalhistas.

Caracterizado, assim, o abuso de personalidade/fraude e aplicada a teoria maior da desconsideração jurídica.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 28, §5º do CDC c/c 50 do CC, arts. 133, 135, 137 do CPC e 855-A da CLT, para determinar a responsabilidade SOLIDÁRIA dos suscitados GUSTAVO PINTO RIBEIRO e JOSE MARCUS ANTUNES DE ANDRADE.

Intimem-se os suscitados para ciência da presente decisão, em 8 dias, bem como para que proceda ao pagamento do valor exequendo ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880, da CLT e sob pena de incidência de honorários advocatícios em sede de execução, fixados desde já no percentual de 10% do valor total da dívida atualizada (consoante o disposto nos art. 15 c/c art. 85, § 1º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho). Na hipótese de ausência de pagamento, de nomeação de bens à penhora ou de parcelamento pelo devedor, a execução prosseguirá da seguinte forma: 1 – Ativação do bloqueio on-line (SisbaJud) nas contas bancárias do executado.

Havendo excesso de valores bloqueados, fica autorizada a respectiva liberação.

Em caso de bloqueio de valores totais, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art 884 CLT.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para extinção da execução e expedição dos competentes alvarás.

Em caso de embargos ou impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se os autos conclusos para julgamento posteriormente. 2 – Sendo negativa a consulta ao Sisbajud, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 3 – Caso infrutíferas as consultas ao Sisbajud, ative-se o ARISP/CNIB. 4 - Infrutífero o ARISP/CNIB, Intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de sobrestamento e posterior declaração de prescrição intercorrente (art. 921, § 1º do CPC, c/c art.11-A da CLT). gt HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
28/03/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PINTO RIBEIRO
28/03/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
28/03/2025 08:51

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
27/03/2025 13:14

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
27/03/2025 13:14

Encerrada a conclusão
04/02/2025 13:14

Decorrido o prazo de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO em 03/02/2025
28/01/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
22/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f0b84 proferido nos autos.

Vistos.

Aguarde-se a devolução da CP de ID 93b06b5.

Após, venham os autos conclusos para decisão do incidente instaurado. pcv SAO GONCALO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
21/01/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
21/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
24/10/2024 03:15

Decorrido o prazo de JOSE MARCUS ANTUNES DE ANDRADE em 23/10/2024
07/10/2024 19:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/10/2024 13:54

Juntada a petição de Contestação
03/10/2024 13:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 05:21

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2024
27/09/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:21

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2024
27/09/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 15:25

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) JOSE MARCUS ANTUNES DE ANDRADE
26/09/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 10:22

Expedido(a) edital a(o) JOSE MARCUS ANTUNES DE ANDRADE
26/09/2024 10:22

Expedido(a) edital a(o) GUSTAVO PINTO RIBEIRO
26/09/2024 10:22

Expedido(a) mandado a(o) GUSTAVO PINTO RIBEIRO
02/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
06/06/2024 12:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/06/2024 12:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
30/04/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 14:53

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
06/02/2024 00:55

Decorrido o prazo de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO em 05/02/2024
27/01/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
26/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:50

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 06966af) para Manifestação
17/11/2023 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/11/2023 11:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/11/2023 11:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
25/10/2023 00:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
17/10/2023 14:17

Suspenso o processo por execução frustrada
16/10/2023 22:05

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
16/10/2023 14:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
16/10/2023 14:56

Registrada a inclusão de dados de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO em 04/09/2023
26/08/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 22:14

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
24/08/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
24/08/2023 08:56

Iniciada a execução
24/08/2023 08:56

Transitado em julgado em 28/07/2023
28/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 27/07/2023
15/07/2023 02:08

Publicado(a) o(a) edital em 17/07/2023
15/07/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:56

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
17/06/2023 02:22

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 16/06/2023
02/06/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
23/03/2023 21:34

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
10/02/2023 00:35

Decorrido o prazo de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO em 09/02/2023
24/01/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2023 23:27

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
22/01/2023 23:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 323,98
22/01/2023 23:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
22/01/2023 23:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
13/12/2022 13:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/12/2022 12:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/12/2022 09:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
19/10/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 12:25

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
18/10/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
18/10/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
17/10/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
14/10/2022 09:22

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
11/10/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 21:47

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
08/10/2022 21:47

Expedido(a) intimação a(o) ANNA RACHEL GONCALVES DE BARROS FIGUEIREDO
04/10/2022 09:25

Audiência inicial por videoconferência designada (13/12/2022 09:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
03/10/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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