11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100088-98.2022.5.01.0009 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: ROMILDO DA SILVA SOUZA, LIROAN RESTAURANTES LTDA., SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ RECORRIDO: LIROAN RESTAURANTES LTDA., SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ, ROMILDO DA SILVA SOUZA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos recursos interpostos pelos litigantes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Autor para determinar que a 1ª Demandada efetue o devido registro na CTPS do Acionante, de forma a constar que ele passou a exercer a função de Cozinheiro I, a partir de 01/07/2016; para deferir, aos sábados, domingos e feriados, o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e repercussões em décimos terceiros salários, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, aviso prévio, RSR, FGTS e multa de 40%, até 10/11/2017; e, após 11/11/2017, para os mesmos dias, o pagamento do intervalo na forma indenizada e apenas pelo período suprimido (30 minutos), com adicional de 50%; para deferir o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$3.213,00 (três mil duzentos e treze reais); e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da 1ª Ré para autorizar a dedução da rubrica "estimativa de gorjeta"; determinar para que sejam observados os valores semanais recebidos a título de gorjeta, informados em depoimento pessoal do Autor, para efeito de fixação do valor da referida verba e sua integração à remuneração, para efeito da apuração dos reflexos; fixar, como início da condenação, a data de 18/01/2016 (admissão do Acionante); afastar a aplicação da multa de 1%, em favor do erário; e a multa no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do obreiro, em razão da oposição de embargos de declaração tidos como protelatórios; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do 2º Réu; nos termos do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
22/10/2024 11:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/10/2024 11:19

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
22/10/2024 11:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 800,00)
15/10/2024 15:09

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 3edd98e) para Manifestação
26/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 25/09/2024
25/09/2024 18:37

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 11:31

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 17:41

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
10/09/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
10/09/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DA SILVA SOUZA
10/09/2024 14:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ sem efeito suspensivo
10/09/2024 14:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROMILDO DA SILVA SOUZA sem efeito suspensivo
10/09/2024 14:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LIROAN RESTAURANTES LTDA. sem efeito suspensivo
28/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 27/08/2024
28/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de ROMILDO DA SILVA SOUZA em 27/08/2024
27/08/2024 13:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
26/08/2024 10:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
13/08/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
13/08/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DA SILVA SOUZA
13/08/2024 14:06

Acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
13/08/2024 14:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROMILDO DA SILVA SOUZA
16/05/2024 13:18

Reunido ao processo 0100411-58.2020.5.01.0079
16/05/2024 13:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
01/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 30/04/2024
01/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 30/04/2024
01/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de ROMILDO DA SILVA SOUZA em 30/04/2024
30/04/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 11:51

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
19/04/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
19/04/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DA SILVA SOUZA
19/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
19/04/2024 11:15

Encerrada a conclusão
17/04/2024 20:13

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2024 10:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2024 17:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 11/03/2024
12/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de ROMILDO DA SILVA SOUZA em 11/03/2024
06/03/2024 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/03/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
05/03/2024 17:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/03/2024 09:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
27/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DA SILVA SOUZA
27/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
27/02/2024 13:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
27/02/2024 13:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROMILDO DA SILVA SOUZA
27/02/2024 13:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROMILDO DA SILVA SOUZA
04/11/2023 13:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
30/10/2023 17:52

Juntada a petição de Razões Finais
26/10/2023 17:34

Juntada a petição de Razões Finais
23/10/2023 11:43

Juntada a petição de Razões Finais
23/10/2023 11:34

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2023 14:29

Audiência una por videoconferência realizada (09/10/2023 09:25 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2023 19:37

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 18:13

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 10:49

Audiência una por videoconferência designada (09/10/2023 09:25 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2023 11:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/02/2023 08:50 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 22:41

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
19/04/2022 22:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
19/04/2022 22:41

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DA SILVA SOUZA
19/04/2022 22:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/02/2023 08:50 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2022 13:49

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
07/04/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
29/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 28/03/2022
24/03/2022 12:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de Felipe Santa Cruz)
23/03/2022 17:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação Sindirefeições)
23/03/2022 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Sindirefeições)
23/03/2022 01:50

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 22/03/2022
22/03/2022 16:08

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/03/2022 10:38

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO INFORMANDO PREVENÇÃO E CONEXÃO E JUSTIFICANDO O SIGILO DA DEFESA)
09/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de LIROAN RESTAURANTES LTDA. em 08/03/2022
09/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de ROMILDO DA SILVA SOUZA em 08/03/2022
24/02/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
23/02/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
23/02/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2022
23/02/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2022
23/02/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 20:10

Expedido(a) intimação a(o) LIROAN RESTAURANTES LTDA.
21/02/2022 20:10

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DA SILVA SOUZA
21/02/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
20/02/2022 17:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação nos autos)
10/02/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo