22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 303ee61 proferido nos autos. 27vtrj/ACAS: Publicar DESPACHO PJe-JT Considerando o requerimento formulado pela parte autora de execução do julgado, intime-se o(a)s devedor(a)s, por seu advogado constituído nos autos, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, conforme planilha de cálculos anexada aos autos, adotando-se o meio de comunicação do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, ante a ausência de prejuízo às partes, desde que a parte devedora possua advogado constituído nos autos.

Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que se está adotando apenas a modalidade de comunicação prevista no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para obtenção de eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio.

Ademais, a multa em questão não é compatível com o processo do trabalho, conforme decisão vinculante do c.

TST nos autos do IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000. Não possuindo a parte devedora advogado nos autos, intime-se para pagar ou garantir a execução por mandado, inclusive na pessoa dos sócios, caso negativa a diligência, autorizada, desde já, a pesquisa à JUCERJA para obtenção do atual quadro societário e respectivos endereços dos sócios, bem como a pesquisa ao INFOJUD pelos endereços. Sendo negativas as diligências de intimação para pagamento, intime-se por edital. Efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente, para fins do art. 884 da CLT, na forma dos itens 1.3 e 1.5.

Decorrido in albis o prazo, certifique-se, prosseguindo-se nos seguintes termos: 1.

Proceda-se à penhora on line por meio do SISBAJUD sobre os ativos financeiros do(a) executado(a), conforme art. 883 da CLT, sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 1.1.

Em caso de ausência de garantia do juízo, após o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, efetue-se o registro no BNDT, certificando-se nos autos.

Registre-se que, em caso de posterior garantia da execução, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 1.2.

Em caso positivo, estando garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. 1.3.

Restando garantida a execução, ainda que parcialmente, intime(m)-se o(s) executado(s), bem como o(s) exequente(s) para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, CPC, c/c 769, CLT). 1.4.

Sendo a penhora parcial, o(s) executado(s) fica(m) ciente(s) de que, para viabilizar o conhecimento dos embargos, deverá(ão) garantir integralmente o juízo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

No mesmo prazo, a parte autora, querendo, poderá indicar seus dados bancários ou de seu patrono, a fim de que, no caso de expedição de alvará, o pagamento seja realizado por transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto. 1.5.

Não havendo oposição de embargos, certifique-se e expeçam-se alvarás ao exequente, Fazenda e INSS, pelos seus respectivos créditos. 1.6.

Em caso de penhora parcial, fica autorizada, desde já, a renovação da penhora on line por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" por mais 30 dias. 2.

Infrutífero o SISBAJUD, considerando que, em caso de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, os devedores subsidiários podem indicar bens da devedora principal para penhora para fins de observância do benefício de ordem, consulte-se o convênio JUCERJA/RCPJ para obtenção da última alteração contratual da executada. 2.1.

Com a resposta, considerando o disposto no artigo 513, § 5º, do CPC, intime-se a parte autora para que promova, querendo, a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 855-A da CLT) com a devida exposição dos fatos e fundamentos de Direito, bem como indicação dos sócios suscitados e respectivos endereços, prazo de 10 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT.

Ciente de que o Incidente deverá ser requerido nos próprios autos da execução e que após decorrido o prazo supra dar-se-á início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT).

Deixando o autor de atender à determinação judicial, certifique-se e sobreste-se o processo pelo prazo do art. 11-A da CLT, com o lançamento “prescrição intercorrente”.

Integralmente cumprida a obrigação, registrem-se os pagamentos, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT e do RENAJUD e, após, venham conclusos para sentença de extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

VERENA MUNOZ LIMA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO REDENTOR LTDA - TRANSPORTES BARRA LTDA - TRANSPORTES FUTURO LTDA - CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
18/09/2024 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 17/09/2024
18/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES FUTURO LTDA em 17/09/2024
18/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO REDENTOR LTDA em 17/09/2024
18/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 17/09/2024
18/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANDRE DE ALMEIDA em 17/09/2024
04/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
03/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
03/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO REDENTOR LTDA
03/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
03/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE DE ALMEIDA
26/08/2024 14:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-84
26/08/2024 14:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TRANSPORTES BARRA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-00
14/08/2024 16:37

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 21 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
06/08/2024 21:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 12:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
26/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 25/07/2024
26/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANDRE DE ALMEIDA em 25/07/2024
18/07/2024 16:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 16:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
12/07/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
12/07/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO REDENTOR LTDA
12/07/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
12/07/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE DE ALMEIDA
08/07/2024 09:13

Conhecido o recurso de ANDRE DE ALMEIDA - CPF: *15.***.*11-14 e provido em parte
10/06/2024 14:47

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 03 - 07 - 2024 - SALA PRESENCIAL ()
23/05/2024 20:43

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
23/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2024
20/04/2024 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/04/2024 01:12

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 15 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
17/04/2024 21:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 20:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
05/03/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo