22/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 20:58

Expedido(a) intimação a(o) LAURO MENEZES LIMA
19/09/2025 20:58

Expedido(a) intimação a(o) JB SERVICOS MEDICOS LTDA
19/09/2025 20:58

Expedido(a) intimação a(o) AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP
19/09/2025 20:58

Expedido(a) intimação a(o) GLEYSE GONCALVES FEITOZA
19/09/2025 20:57

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GLEYSE GONCALVES FEITOZA
15/09/2025 10:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
12/09/2025 15:58

Juntada a petição de Contrarrazões
06/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de LAURO MENEZES LIMA em 05/09/2025
06/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de JB SERVICOS MEDICOS LTDA em 05/09/2025
06/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP em 05/09/2025
04/09/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101256-26.2024.5.01.0055 RECLAMANTE: GLEYSE GONCALVES FEITOZA RECLAMADO: AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, querendo, diante da possibilidade de efeito modificativo do julgado (art. 897-A, da CLT c/c OJ nº. 142, da SDI-I, do C.

TST), manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

KLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP
03/09/2025 08:03

Expedido(a) intimação a(o) LAURO MENEZES LIMA
03/09/2025 08:03

Expedido(a) intimação a(o) JB SERVICOS MEDICOS LTDA
03/09/2025 08:03

Expedido(a) intimação a(o) AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP
02/09/2025 21:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/08/2025 11:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 11:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e72c59d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ___________________ DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de condenação ao correto recolhimento do INSS durante todo o contrato de trabalho, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e do 3º reclamado e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante GLEYSE GONCALVES FEITOZA para condenar a 1ª reclamada AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP a cumprir a obrigação de fazer determinada e a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, bem como condenar solidariamente a 2ª reclamada JB SERVICOS MEDICOS LTDA e subsidiariamente o 3º reclamado LAURO MENEZES LIMA, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão.

Restam deferidos: a) saldo de salários de 27 dias do mês de novembro de 2024; b) aviso prévio de 51 dias proporcionais ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional de 11/12 referente ao ano de 2024 (já projetado o aviso prévio); d) férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias proporcionais de 8/12 mais 1/3 (já projetado o aviso prévio); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS (8%) de todo o período contratual, responsabilizando-se a reclamada pela sua integralidade; f) penalidade do artº 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.810,28; g) adicional noturno; h) diferença de 20% de adicional de insalubridade; i) honorários sucumbenciais.

Juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59 e especificado na fundamentação acima.

Custas de R$2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00 (CLT artº 789, I), pelos reclamados.

Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99.

Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99.

Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal.

Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C.

TST e OJ 363 da SDI – I do C.

TST.

INTIMEM-SE.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAURO MENEZES LIMA - JB SERVICOS MEDICOS LTDA - AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP
23/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) LAURO MENEZES LIMA
23/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) JB SERVICOS MEDICOS LTDA
23/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP
23/08/2025 23:37

Expedido(a) intimação a(o) GLEYSE GONCALVES FEITOZA
23/08/2025 23:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
23/08/2025 23:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GLEYSE GONCALVES FEITOZA
23/08/2025 23:36

Concedida a gratuidade da justiça a GLEYSE GONCALVES FEITOZA
24/06/2025 00:46

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 23:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
10/06/2025 08:39

Juntada a petição de Razões Finais
02/06/2025 12:48

Audiência de instrução realizada (02/06/2025 11:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2025 09:40

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 09:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/05/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:53

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 14:03

Audiência de instrução designada (02/06/2025 11:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/02/2025 09:52

Audiência una realizada (18/02/2025 09:10 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 18:34

Juntada a petição de Contestação
17/02/2025 18:33

Juntada a petição de Contestação
17/02/2025 18:25

Juntada a petição de Contestação
10/02/2025 20:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/02/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
05/02/2025 10:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/02/2025 12:40

Decorrido o prazo de AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP em 03/02/2025
04/02/2025 12:40

Decorrido o prazo de GLEYSE GONCALVES FEITOZA em 03/02/2025
26/01/2025 21:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
23/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
23/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
23/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101256-26.2024.5.01.0055 RECLAMANTE: GLEYSE GONCALVES FEITOZA RECLAMADO: AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) CELIO BAPTISTA BITTENCOURT da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) CITADO(s) JB SERVICOS MEDICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência que se realizará no dia: 18/02/2025 09:10 horas, na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070.

A AUDIÊNCIA SERÁ UNA.1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/24101413130630600000212722755?instancia=1 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta. 4-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 6-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 7-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 8-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 9-Testemunhas: art. 455 CPC.

ATENÇÃO: 1)É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2)Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CUCAROLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JB SERVICOS MEDICOS LTDA
22/01/2025 16:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/01/2025 15:38

Expedido(a) mandado a(o) LAURO MENEZES LIMA
22/01/2025 15:38

Expedido(a) edital a(o) GLEDISTONI DA SILVA VASCONCELOS AGUIAR
22/01/2025 15:38

Expedido(a) edital a(o) LAURO MENEZES LIMA
22/01/2025 15:38

Expedido(a) edital a(o) JB SERVICOS MEDICOS LTDA
15/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP
14/01/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) GLEYSE GONCALVES FEITOZA
14/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
13/01/2025 12:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/12/2024 19:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/12/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2024 13:44

Expedido(a) mandado a(o) GLEDISTONI DA SILVA VASCONCELOS AGUIAR
20/12/2024 13:44

Expedido(a) mandado a(o) LAURO MENEZES LIMA
20/12/2024 13:44

Expedido(a) mandado a(o) JB SERVICOS MEDICOS LTDA
18/11/2024 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
15/10/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) GLEDISTONI DA SILVA VASCONCELOS AGUIAR
15/10/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) LAURO MENEZES LIMA
15/10/2024 22:56

Expedido(a) notificação a(o) GLEYSE GONCALVES FEITOZA
15/10/2024 22:56

Expedido(a) notificação a(o) JB SERVICOS MEDICOS LTDA
15/10/2024 22:56

Expedido(a) notificação a(o) AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP
14/10/2024 13:18

Audiência una designada (18/02/2025 09:10 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo