10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100875-33.2024.5.01.0244 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 10% do valor bruto devido ao exequente; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da executada para que sejam aplicados, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, que seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CC, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Convocado Relator.

O Desembargador Roberto Norris acompanhou o voto do Relator, com ressalva de entendimento quanto aos honorários advocatícios em fase de execução e ficou vencido o Desembargador Álvaro Antônio Borges Faria quanto ao mesmo tema.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ANDREA MEDIANO LEITE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
10/02/2025 14:41

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 20.971,02)
06/02/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO em 05/02/2025
05/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025
05/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025
04/02/2025 13:14

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
04/02/2025 13:14

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
04/02/2025 13:14

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 03/02/2025
04/02/2025 13:14

Decorrido o prazo de AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO em 03/02/2025
28/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
26/01/2025 18:48

Expedido(a) alvará a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
22/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f5c01f proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Cumpram-se os itens "2", "3" e "4" da decisão de Id d4d653d.

NITEROI/RJ, 21 de janeiro de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
21/01/2025 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/01/2025 20:18

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/01/2025 20:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/01/2025 20:18

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
21/01/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
21/01/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
30/12/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
27/12/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
27/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 07:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/12/2024 15:39

Juntada a petição de Contraminuta
17/12/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
16/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
16/12/2024 15:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO sem efeito suspensivo
16/12/2024 15:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO sem efeito suspensivo
12/12/2024 17:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
10/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/12/2024
10/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/12/2024
29/11/2024 13:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/11/2024 14:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/11/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
25/11/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
25/11/2024 16:07

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
25/11/2024 16:07

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/11/2024 17:57

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
12/11/2024 00:23

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/11/2024
12/11/2024 00:23

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/11/2024
11/11/2024 09:29

Iniciada a execução
11/11/2024 09:28

Encerrada a conclusão
09/11/2024 21:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
08/11/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
29/10/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
25/10/2024 13:15

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
23/10/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
22/10/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
21/10/2024 16:20

Juntada a petição de Embargos à Execução
19/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO em 18/10/2024
11/10/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 10:22

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
09/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
09/10/2024 12:14

Homologada a liquidação
09/10/2024 09:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
09/10/2024 09:17

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: a8a48db) para Manifestação
13/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO em 12/09/2024
10/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2024
10/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2024
10/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 09/09/2024
30/08/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON MARTIN PEREIRA DE ARAUJO
29/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/08/2024 16:41

Juntada a petição de Impugnação
27/08/2024 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2024 14:11

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
27/08/2024 11:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
16/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
16/08/2024 08:51

Iniciada a liquidação
15/08/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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