16/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP em 15/09/2025
05/09/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP
03/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP em 02/09/2025
26/08/2025 15:06

Iniciada a liquidação
25/08/2025 11:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
23/08/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP
23/08/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
28/07/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP em 24/07/2025
24/07/2025 00:40

Decorrido o prazo de BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP em 23/07/2025
16/07/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP
15/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
15/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP
14/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
14/07/2025 15:15

Transitado em julgado em 31/03/2025
28/06/2025 03:35

Decorrido o prazo de SEAP em 27/06/2025
18/06/2025 13:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/04/2025 11:35

Expedido(a) mandado a(o) SEAP
10/04/2025 09:37

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2242cd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 31 de março de 2025, a Juíza do Trabalho Titular ALINE MARIA LEPORACI LOPES prolatou a seguinte SENTENÇA Fundamentação A ação de consignação em pagamento, perfeitamente compatível com o processo trabalhista, é o meio processual idôneo para quitar parcelas que o empregador entende devidas.

A quitação, seja diretamente, seja por consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado.

O entendimento da melhor doutrina e jurisprudência é no sentido de que a quitação deve ser interpretada restritivamente, valendo pelas parcelas efetivamente pagas.

A expressão parcelas a que se refere a norma constante do § 2º do art. 477 da CLT deve ser entendida como partes do pagamento efetivamente realizado.

O entendimento consubstanciado na Sumula 330 do TST veio apenas reforçar o que já previsto expressamente na norma celetista precitada.

A quitação nestes termos não tem o condão de impedir que o trabalhador ajuíze ação trabalhista visando complementar o que lhe entende devido.

A consignante comprovou depósito em Id 9e62b79.

Portanto, julga-se procedente a ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação, com eficácia liberatória apenas quanto aos valores efetivamente depositados.

Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar a ação de consignação em pagamento procedente, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas de R$ 70,76, calculadas sobre o valor de R$ 3.538,13, pelo consignatário, dispensado.

Venha a consignante, em 05 dias, com os dados bancários do consignatário.

Vindos os dados, expeça-se alvará ao consignatário para levantamento do depósito.

Intimem-se as partes para ciência da sentença e o consignatário, também, para ciência da expedição do alvará e do ofício pelo prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado, registre-se os pagamentos e arquive-se o processo definitivamente. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP
31/03/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP
31/03/2025 17:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,76
31/03/2025 17:53

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de BARRACA DA CHIQUITA RESTAURANTE LTDA. - EPP
31/03/2025 15:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
31/03/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEAP em 28/03/2025
13/03/2025 15:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/02/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2025 14:08

Expedido(a) mandado a(o) SEAP
27/01/2025 20:50

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
27/01/2025 14:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100038-10.2025.5.01.0028 distribuído para 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 21/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012200300093400000218773016?instancia=1
21/01/2025 13:44

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo