14/05/2025 20:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/05/2025 14:42

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
11/04/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIZA FIAMETTI
11/04/2025 16:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SONIA MARIZA FIAMETTI sem efeito suspensivo
11/04/2025 16:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA sem efeito suspensivo
13/02/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA
06/02/2025 15:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/02/2025 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 13:14

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA em 03/02/2025
23/01/2025 17:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 210918d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Conhecimento Os embargos são tempestivos e interpostos por profissional habilitado.

Preenchem os requisitos de admissibilidade.

Conheço.

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA A Reclamada alega omissão ou contradição no julgado em relação aos três aspectos abaixo: A) Contribuição social e assistencial No tocante à contribuição social e assistencial, consoante o teor da documentação de ID a28e43d, é possível inferir que, com base na Lei nº 12.101/09, restou deferida a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em favor da reclamada até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

No entanto, ainda que se considere a validade da documentação aludida, é possível concluir que, com base na Lei nº 12.101/09, a simples validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em favor da reclamada não se mostra suficiente para fins de deferimento quanto à isenção das contribuições previdenciárias patronais.

Isto porque, no que se atém à isenção das contribuições patronais, a referida legislação exige, além da certificação, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 29, em especial, aquele atinente à regularidade fiscal junto aos tributos federais e ao FGTS, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos, o que não foi observado pela ré.

Dessa maneira, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus quanto ao cumprimento de todos os requisitos legais, indefiro a isenção das contribuições previdenciárias patronais, nos termos da Lei nº 12.101/09.

Aviso prévio proporcional No que concerne ao pedido relativo ao aviso prévio proporcional, cumpre reconhecer que houve evidente erro material, já que o item que se refere a este pleito é o “A.4” e não “A.5”, como constou na sentença.

Portanto, corrigido o referido erro material, não há reparo a ser feito na sentença de mérito.

C) Diferenças de verbas rescisórias Conforme constou na sentença, o valor utilizado para fins de verbas rescisórias correspondeu a R$7.945,28, consoante o TRCT de ID 9c85c0e.

Tendo em vista que não houve impugnação em relação à base de cálculo utilizada pelo TRCT, reconhece-se que as diferenças a título de verbas rescisórias deverão ter como base de cálculo o valor de R$7.945,28, sendo irrelevante o fato de a autora ter sido professora horista. Assim, a partir dos esclarecimentos acima, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, e mais o que dos autos do processo nº 0100611-80.2022.5.01.0019 consta, o Juízo da MM. 47ª Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CONHECE do recurso interposto por SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA e, no mérito, NÃO ACOLHER os embargos declaratórios opostos pela reclamada, consoante os fundamentos que integram o presente dispositivo para todos os fins legais.

Notifiquem-se as partes desta decisão.

Nada mais.

MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIZA FIAMETTI
21/01/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
21/01/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIZA FIAMETTI
21/01/2025 22:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
29/04/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARLY COSTA DA SILVEIRA
24/04/2024 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2024 12:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2024 12:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
13/04/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
13/04/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIZA FIAMETTI
13/04/2024 20:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 575,74
13/04/2024 20:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SONIA MARIZA FIAMETTI
30/11/2023 16:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARLY COSTA DA SILVEIRA
25/10/2023 22:03

Juntada a petição de Razões Finais
27/09/2023 20:21

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (27/09/2023 09:50 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 16:22

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
13/07/2023 16:22

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIZA FIAMETTI
13/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
13/07/2023 15:04

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/09/2023 09:50 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/07/2023 15:04

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (25/07/2023 10:00 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/11/2022 15:04

Juntada a petição de Manifestação
03/11/2022 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2022 09:55

Juntada a petição de Contestação
26/10/2022 09:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/10/2022 15:52

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
05/10/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 16:10

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIZA FIAMETTI
04/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
04/10/2022 08:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/07/2023 10:00 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2022 08:48

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
15/07/2022 11:47

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
14/07/2022 15:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
01/07/2022 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo