08/08/2025 08:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 07/08/2025
31/07/2025 08:09

Juntada a petição de Contraminuta
18/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
17/07/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) CELIA REGINA DE ANDRADE
17/07/2025 12:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO OSWALDO CRUZ sem efeito suspensivo
17/07/2025 12:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO OSWALDO CRUZ sem efeito suspensivo
17/07/2025 12:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CELIA REGINA DE ANDRADE sem efeito suspensivo
16/07/2025 14:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
15/07/2025 10:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/07/2025 12:02

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
06/07/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
06/07/2025 11:52

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
04/07/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 18:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
03/07/2025 18:46

Expedido(a) intimação a(o) CELIA REGINA DE ANDRADE
03/07/2025 18:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de CELIA REGINA DE ANDRADE
03/07/2025 18:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO OSWALDO CRUZ
26/06/2025 21:50

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GLAUCIA ALVES GOMES
26/06/2025 21:50

Iniciada a execução
26/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 25/06/2025
12/06/2025 20:24

Juntada a petição de Contestação
05/06/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
04/06/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) CELIA REGINA DE ANDRADE
04/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
03/06/2025 18:52

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
29/05/2025 20:03

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
28/05/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d93c93f proferida nos autos.

DECISÃO PJe 1.

Indevidos honorários advocatícios na presente demanda, uma vez que o art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, não prevê a hipótese de pagamento de honorários de sucumbência em fase de execução. 2.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

O legislador reformista, ao impor a obrigatoriedade de pagamento de honorários na Justiça do Trabalho por meio do art.791-A, da CLT, limitou a concessão do direito à fase de conhecimento, de modo que o deferimento de honorários na liquidação ou execução de sentença revela-se impróprio, por ausência de previsão legal.

Inaplicável ao caso o comando previsto no parágrafo 1º do art.85 do CPC, uma vez que a CLT regulamentou devidamente a matéria, não sendo a hipótese de aplicação do art. 769, da CLT. (TRT-1- AP: 01011623120185010074 RJ, Relator: Fernando Antônio Zorzenon da Silva, data de julgamento: 21/01/2020, Nona Turma, data de publicação: 23/01/2020).” “AGRAVO DE PETIÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

A Lei n. 13.467/17, ao definir as situações em que são devidos honorários sucumbenciais, adotou apenas parte do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto, embora tenha disposto, assim como o CPC, que são devidos honorários na reconvenção, a lei trabalhista deixou de fazer o mesmo em relação às ações de cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e aos recursos.

Desse modo, considerando-se a existência de norma específica no processo do trabalho a prevalecer sobre as regras do CPC atinentes a honorários sucumbenciais, e não havendo na CLT previsão do cabimento de honorários nas ações de cumprimento - hipótese de silêncio eloquente -, não assiste razão à recorrente ao pretender a condenação do exequente ao pagamento da parcela em questão.

Nego provimento. (0100364-08.2019.5.01.0051 - DEJT 2020-12-04)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Os honorários advocatícios foram fixados na fase de conhecimento com base na legislação vigente ao tempo da prolação da sentença e são devidos ao corpo intermediário - ente coletivo - autorizado ao ajuizar a ação para tutela dos interesses individuais homogêneos da qual resultou o título executivo genérico ora em execução. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, na fase de execução, por ausência de previsão legal. (0101076-41.2019.5.01.0069 - DEJT 2020-08-18)”. 3.

Assim, por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de Id c1dca6b , à exceção do valor relativo aos honorários advocatícios, no importe total de R$ 202.118,26 (duzentos e dois mil, cento e dezoito reais e vinte e seis centavos), para que surtam todos os efeitos legais. 4.

O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 166.817,28 - FGTS = R$ 13.662,54 - Imposto de renda = R$ 3.964,58 - INSS autor = R$ 3.672,36 - INSS réu = R$ 14.001,50 5.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como: 5.1. a acionante a indicar o número de inscrição do PIS e os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência do valor acima.

Atente-se que a procuração de Id c724f30 outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 5.2. o réu nos termos de CPC, arts. 535 c/c 910. 6.

Eventualmente decorrido in albis, expeça-se a RPV/ Precatório. 7.

Vindo o depósito, expeça-se alvará. 8.

Intime-se a União a dizer se persiste alguma pendência, e, em caso positivo, deverá apresentar o valor que entenda devido (Súmula nº 26 deste Eg.

Tribunal), incluindo-se, pois, os acréscimos legais, sendo certo que a aplicação da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, com impulso ex officio, somente se verifica após a apresentação do valor atualizado. 9.

Eventualmente não vindo valor a ser executado, façam-se os autos conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA DE ANDRADE
27/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
27/05/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) CELIA REGINA DE ANDRADE
27/05/2025 17:01

Homologada a liquidação
23/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 22/05/2025
16/05/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
13/05/2025 20:34

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 20:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
06/05/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01863d2 proferido nos autos.

Intime-se a parte autora a se manifestar acerca da petição Id d174f6b, no prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA DE ANDRADE
05/05/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
05/05/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) CELIA REGINA DE ANDRADE
05/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 18:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
04/05/2025 18:01

Encerrada a conclusão
11/04/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
11/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 10/04/2025
07/03/2025 10:18

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação FIOCRUZ)
15/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 14/02/2025
10/02/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
10/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
09/02/2025 22:22

Juntada a petição de Manifestação (FIOCRUZ requerimento)
31/01/2025 07:33

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100075-03.2025.5.01.0007 distribuído para 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 21/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012200300093400000218773016?instancia=1
21/01/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
21/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
21/01/2025 08:56

Iniciada a liquidação
21/01/2025 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo