22/08/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/08/2025
20/08/2025 17:06

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões MRJ)
13/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 12/08/2025
29/07/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/07/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
28/07/2025 14:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA sem efeito suspensivo
25/07/2025 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
25/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/07/2025
16/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 15/07/2025
01/07/2025 09:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/07/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 292fa43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no mérito, julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por Elaine Silva Gaia da Rocha, condenando T & S Locação de Mão de Obra Em Geral - Eireli ao pagamento das parcelas ora deferidas e IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária do Município do Rio de Janeiro.

Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Atualização monetária nos termos da decisão do E.

STF nos autos da ADC 58, com interpretação dada pela SDI I do TST, no processo ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em razão da alteração do Código Civil pela Lei 14.905/2024, qual seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT).

Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art.28 da Lei nº8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº7713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art.44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1127 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

Custas de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, pela primeira reclamada.

Cumpra-se em oito dias.

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Ficam também as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo irá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC).

Dê-se ciência às partes, ciente a reclamada de que, transitada em julgado essa sentença, independentemente de nova intimação, terá 48 horas para efetuar o pagamento do débito, sob pena de execução, com a ativação de todos os sistemas judiciais a disposição do juízo (vale o silêncio do autor como concordância com essa forma de execução).

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue eletronicamente assinada.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025 Adriana Malheiro Rocha de Lima Juíza Titular da 1ª Vara do Rio de Janeiro ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
30/06/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/06/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
30/06/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA
30/06/2025 08:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
30/06/2025 08:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA
30/06/2025 08:24

Concedida a gratuidade da justiça a ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA
12/06/2025 08:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
04/06/2025 12:20

Audiência una realizada (04/06/2025 09:02 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2025 10:45

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 21:36

Juntada a petição de Contestação
03/06/2025 21:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 13:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/04/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/04/2025 09:34

Expedido(a) mandado a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
01/04/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 14:08

Audiência una designada (04/06/2025 09:02 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2025 14:08

Audiência una por videoconferência realizada (01/04/2025 10:22 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2025 09:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
27/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA em 26/03/2025
24/03/2025 08:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/03/2025 10:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2025 09:40

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
18/03/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 09:30

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a046c5 proferido nos autos.

Intime-se a reclamante para informar o correto endereço de citação da 1ª-reclamada, em 5 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de março de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA
15/03/2025 22:20

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA
15/03/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 22:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
26/02/2025 07:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/02/2025 11:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2025 10:34

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
30/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/01/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
29/01/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA GAIA DA ROCHA
28/01/2025 08:00

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/01/2025 18:05

Audiência una por videoconferência designada (01/04/2025 10:22 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100083-95.2025.5.01.0001 distribuído para 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 22/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012300300692700000218871713?instancia=1
22/01/2025 14:06

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo