21/05/2025 15:21

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de EDINA DA SILVA em 13/05/2025
09/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA em 08/05/2025
05/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e13ac5 proferido nos autos.

Indefiro o requerimento da autora, reportando-me ao despacho de id 80826cc por seus próprios fundamentos.

Not.

TRES RIOS/RJ, 02 de maio de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDINA DA SILVA
02/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) EDINA DA SILVA
02/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
30/04/2025 11:58

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
30/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80826cc proferido nos autos.

Examinando os autos, constato que a presente demanda envolve questão jurídica discutida no ARE 1.532.603, correspondente ao Tema 1.389 da Repercussão Geral, STF, que trata da competência e do ônus da prova em ações que discutem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tais fins.

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em questão, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, que deverá permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o tema.

Intimem-se as partes.

Sobreste-se o feito.

TRES RIOS/RJ, 27 de abril de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA
27/04/2025 23:48

Expedido(a) intimação a(o) JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA
27/04/2025 23:48

Expedido(a) intimação a(o) EDINA DA SILVA
27/04/2025 23:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 23:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
27/04/2025 23:46

Convertido o julgamento em diligência
14/04/2025 15:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
14/04/2025 15:26

Audiência de instrução realizada (14/04/2025 11:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
28/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA em 27/02/2025
24/02/2025 11:53

Juntada a petição de Réplica
17/02/2025 17:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 17:29

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
17/02/2025 08:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 08:57

Audiência de instrução designada (14/04/2025 11:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
17/02/2025 08:56

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49f4dfb proferida nos autos.

Na Justiça do Trabalho, a regra geral para a definição da competência territorial é o local da prestação de serviços (art. 651 da CLT).

Em caso de discordância acerca do juízo competente, a reclamada deve apresentar, no prazo de cinco dias a partir da sua notificação, exceção de incompetência (art. 800 da CLT).

Observado o rito processual, passo à análise.

A autora, conforme documento de id d6d9796 é domiciliada no município de Paraíba do Sul, cuja jurisdição é desta 1ª Vara do Trabalho de Três Rios. É preciso, pois, ponderar os interesses em conflito para harmonizar a solução dada ao caso concreto.

Assim sendo, verificadas a capacidade econômica e a possibilidade de formulação da defesa de seus interesses, em seu sentido material e formal, preserva-se a acessibilidade àquele economicamente débil, pois, do contrário, a acessibilidade à jurisdição e a uma jurisdição especial para uma relação jurídica assimétrica estaria restrita à mera retórica do texto constitucional.

Não se trata, portanto, de ampliar irrestritamente a regra legal, mas, observando-a, adequá-la às normas constitucionais que inspiram o processo como instrumento de realização do direito material.

Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como o princípio insculpido no art. 5o, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial para declarar este juízo competente. TRES RIOS/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA
13/02/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA
13/02/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) EDINA DA SILVA
13/02/2025 17:46

Rejeitada a exceção de incompetência
13/02/2025 17:40

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
13/02/2025 13:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/02/2025 09:10 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
13/02/2025 08:15

Juntada a petição de Impugnação
12/02/2025 23:35

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 09:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 21:47

Expedido(a) intimação a(o) EDINA DA SILVA
06/02/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
05/02/2025 14:03

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
05/02/2025 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100051-22.2025.5.01.0541 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 22/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012300300692700000218871713?instancia=1
23/01/2025 15:36

Expedido(a) notificação a(o) JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA
23/01/2025 15:36

Expedido(a) notificação a(o) EDINA DA SILVA
22/01/2025 13:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 13:37

Audiência inicial por videoconferência designada (13/02/2025 09:10 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
22/01/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo