06/08/2025 11:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
25/07/2025 22:15

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 22:14

Juntada a petição de Contraminuta
08/07/2025 13:06

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARLI HARTER sem efeito suspensivo
04/07/2025 21:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
04/07/2025 21:52

Encerrada a conclusão
17/06/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARLI HARTER MEDINA GALLEGO em 16/06/2025
11/06/2025 12:18

Juntada a petição de Agravo de Petição
02/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO
30/05/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) MARLI HARTER MEDINA GALLEGO
30/05/2025 18:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO
30/05/2025 18:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARLI HARTER MEDINA GALLEGO
30/05/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/05/2025 12:13

Encerrada a conclusão
21/05/2025 18:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
17/05/2025 16:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/05/2025 17:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 511adbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO MARLI HÄRTER interpôs Embargos de Terceiro de acordo com a fundamentação contida na referida petição, sendo que o exequente apresentou, também, suas manifestações.

Vistos e examinados os autos. É o relatório. DECIDO: O artigo 1046, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho permitida pelo artigo 769, da CLT, dispõe que os Embargos de Terceiro podem ser opostos por “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (...)”.

A execução está sendo processada a partir da penhora de imóvel de parcial propriedade da embargante realizada nos autos do Processo 0000932-50.2012.5.01.0022, em trâmite neste juízo. Alega a embargante que o imóvel penhorado nos autos principais foi arrematado por ela nos autos de execução fiscal perante a 9ª Vara Federal.

Afirma ainda que divorciou-se de CARLOS MAURICIO MEDINA GALLEGO e por isso, a este não cabe mais qualquer direito sobre o bem. Entretanto, apesar de alegar ser o titular da propriedade do imóvel penhorado, verifica-se que a penhora realizada nos autos principais foi realizada em janeiro de 2024, ou seja, em data anterior ao divórcio (julho de 2024) e da arrematação (agosto de 2024). Dessa forma, é valida a penhora de imóvel.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A embargante alega a impenhorabilidade do bem com base na Lei 8009/90, por ser o imóvel bem de família.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Ainda, para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

No caso em concreto, diante da documentação acostada e do que mais consta nos autos, não logrou êxito a embargante em oferecer prova suficiente de que este seria o único imóvel de sua propriedade.

Portanto, o bem imóvel não se enquadra na regra em discussão, motivo pelo qual não assiste razão à embargante neste particular.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro apresentados por MARLI HÄRTER, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.

Custas pelo(a) Autor(a), no valor de R$ 44,26, sobre R$ 108.759,25, arbitrados para este fim, dispensado (a) do pagamento.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo de 08 dias, sem manifestação, providencie a secretaria a juntada do presente aos autos principais ATOrd 0000932-50.2012.5.01.0022 e arquive-se definitivamente. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO
08/05/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO
08/05/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MARLI HARTER MEDINA GALLEGO
08/05/2025 10:13

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
08/05/2025 10:13

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de MARLI HARTER MEDINA GALLEGO
07/05/2025 15:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
07/05/2025 15:43

Encerrada a conclusão
10/04/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
07/04/2025 19:42

Juntada a petição de Contestação
03/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100046-05.2025.5.01.0022 : MARLI HÄRTER, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLI HARTER MEDINA GALLEGO : MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para contestar os Embargos de Terceiro, em 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de abril de 2025.

RONALDO GOMES DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO
02/04/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO
17/03/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO
21/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/02/2025 12:25

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
10/02/2025 11:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100046-05.2025.5.01.0022 distribuído para 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 21/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012200300093400000218773016?instancia=1
21/01/2025 20:57

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo