23/09/2025 05:02

Publicado(a) o(a) edital em 24/09/2025
23/09/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 15:32

Expedido(a) edital a(o) FLAVIO HENRIQUE FARTURA LEAL
22/09/2025 15:32

Expedido(a) mandado a(o) FLAVIO HENRIQUE FARTURA LEAL
16/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de SEVEN TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA em 15/09/2025
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLARA NOGUEIRA LEAL em 10/09/2025
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIO HENRIQUE FARTURA LEAL em 10/09/2025
04/09/2025 21:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 5.518,34)
02/09/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5719db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Primeiramente, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO INCIDENTAL dos herdeiros da trabalhadora falecida.

Incluam-se no polo passivo FLAVIO HENRIQUE FARTURA LEAL e CLARA NOGUEIRA LEAL.

A ação de consignação em pagamento, perfeitamente compatível com o processo trabalhista, é o meio processual idôneo para quitar parcelas que o empregador entende devidas.

A quitação, seja diretamente, seja por consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado.

O entendimento da melhor doutrina e jurisprudência é no sentido de que a quitação deve ser interpretada restritivamente, valendo pelas parcelas efetivamente pagas.

A expressão “parcelas” a que se refere a norma constante do § 2º do art. 477 da CLT deve ser entendida como partes do pagamento efetivamente realizado.

O entendimento consubstanciado na Súmula 330 do TST veio apenas reforçar o que já previsto expressamente na norma celetista precitada.

A quitação nestes termos não tem o condão de impedir que os consignatários ajuízem ação trabalhista visando complementar o que lhe entende devido.

A consignante efetuou o depósito, conforme #id:481ac51. Portanto, julga-se procedente a ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação, com eficácia liberatória apenas quanto aos valores discriminados na petição inicial.

Posto isso, decide esse juízo julgar a ação de consignação em pagamento com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas pelo consignante, dispensadas.

Expeça-se alvará à parte consignatária (dados bancários em #id:4bf1eae; CLARA é menor de idade e filha de FLAVIO e STELLA).

Intime-se para ciência, por oficial de justiça.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEVEN TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
01/09/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) SEVEN TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
01/09/2025 16:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
01/09/2025 16:59

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de SEVEN TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
01/09/2025 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
03/08/2025 09:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/08/2025 09:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/07/2025 14:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2025 14:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2025 12:28

Expedido(a) mandado a(o) CLARA NOGUEIRA LEAL
24/07/2025 12:28

Expedido(a) mandado a(o) FLAVIO HENRIQUE FARTURA LEAL
18/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/07/2025 00:58

Decorrido o prazo de STELLA NOGUEIRA BEZERRA LEAL em 30/06/2025
25/06/2025 13:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2025 12:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de STELLA NOGUEIRA BEZERRA LEAL em 26/05/2025
06/05/2025 14:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2025 13:49

Expedido(a) Mandado de Constatação a(o) STELLA NOGUEIRA BEZERRA LEAL
22/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
05/03/2025 22:42

Expedido(a) ofício a(o) STELLA NOGUEIRA BEZERRA LEAL
30/01/2025 11:07

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) SEVEN TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
28/01/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
27/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100029-28.2025.5.01.0261 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 23/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012400300611500000218957270?instancia=1
23/01/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo