23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100646-61.2024.5.01.0248 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200301236700000121717307?instancia=2
21/05/2025 11:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/05/2025
19/05/2025 19:34

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 10:05

Juntada a petição de Contrarrazões
06/05/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a4442 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico, para fins do Provimento 01/2014 da Corregedoria Regional, que o Recurso Ordinário interposto em 25/04/2025 pela reclamada - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - preenche os pressupostos de admissibilidade. ( x ) Parte legítima - Substabelecimento em ID 3f661b3 ( x ) Recurso tempestivo - juntado em ID 90b4108 ( x ) Depósito Recursal - juntado em ID 0cda280, no valor de R$ 13.133,46 ( x ) Custas comprovadas em ID 8a1c41f, no valor de R$ 1.200,00. Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a). Niterói, 02 de maio de 2025 DEIA DILZA FIGUEIREDO COSTA.

DESPACHO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebe-se o Recurso Ordinário da reclamada - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto. Após o decurso do prazo legal, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

NITEROI/RJ, 05 de maio de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS
05/05/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/05/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
05/05/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS
05/05/2025 10:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA sem efeito suspensivo
02/05/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
01/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025
29/04/2025 12:02

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 07:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c1eb11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 36d2b22.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante ao argumento de haver vícios na sentença de Embargos de Declaração.

Com razão a embargante.

Assim, retifico a sentença para passar a constar o seguinte comando: “Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar o 1º réu a depositar os valores faltantes devidos a título de FGTS, a serem apurados em regular liquidação, sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação.”

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A. - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - BANCO BRADESCARD S.A.
08/04/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
08/04/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/04/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
08/04/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS
08/04/2025 15:21

Acolhidos os Embargos de Declaração de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
08/04/2025 11:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS em 07/04/2025
07/04/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 10:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60429a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido REJEITAR as preliminares de Ilegitimidade Passiva, e Inépcia da Inicial e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS, para condenar UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, subsidiariamente, BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A.

E CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo: - pagamento das horas que ultrapassem a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso-prévio, ao longo de todo período contratual, devendo ser observada a jornada ora fixada. - pagamento do intervalo intrajornada suprimido, ao longo de todo período contratual, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem repercussão nas demais verbas do contrato, em razão de sua natureza indenizatória, nos termos da Lei nº 13.467/17, que alterou o parágrafo 4º do art. 71 da CLT.

Por habitual e ante a natureza salarial (exceto em relação ao intervalo intrajornada), defiro os reflexos no RSR (Súmula no 172 do C.TST), observando o disposto na OJ no 394 da SDI-1. - depositar os valores faltantes devidos a título de FGTS, a serem apurados em regular liquidação, sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. - pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação.

A liquidação será feita por cálculos e deverá observar os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido.

Defiro a dedução de eventuais horas extras pagas nos contracheques juntados aos autos.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

Custas de R$ 1.200,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado para este efeito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A. - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - BANCO BRADESCARD S.A.
24/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
24/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
24/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS
24/03/2025 16:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
24/03/2025 16:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS
13/03/2025 10:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
13/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 12/03/2025
11/03/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 15:29

Juntada a petição de Razões Finais
27/02/2025 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões
19/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
18/02/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/02/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
18/02/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/02/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS
17/02/2025 21:43

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 11:24

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 11:18

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 12:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/02/2025 11:57

Audiência de instrução realizada (03/02/2025 11:50 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/01/2025 15:39

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
21/10/2024 18:45

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 16:35

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/09/2024 12:38

Audiência de instrução designada (03/02/2025 11:50 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/09/2024 11:59

Audiência inicial realizada (30/09/2024 09:09 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/09/2024 20:26

Juntada a petição de Contestação
27/09/2024 14:48

Juntada a petição de Contestação
27/09/2024 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 13:02

Juntada a petição de Contestação
26/09/2024 22:16

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS em 04/07/2024
03/07/2024 17:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/07/2024 13:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 13:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fe042c proferido nos autos.

DESPACHOVistos etc.Incluo o feito em pauta presencial no dia 30/09/2024, às 09h09.Cite(m)-se a(s) reclamada(s), nos termos da Lei 11.419/2006, bem como intime(m)-se o(s) autor(es) NA PESSOA DE SEU PATRONO, todos para comparecer à audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, conforme o art. 849, in fine, devendo as partes observar o art. 843 e as penas do art. 844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.A audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.Deverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.A(s) reclamada(s) deverá(ão) anexar eletronicamente a cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.A pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, juntado eletronicamente, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C.

TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/1987 da OAB.

O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.A(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa em formato eletrônico, carreando aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais documentos que julgar necessários para a instrução do feito, tudo sob as penas do art. 396 c/c o art. 400 e seus incisos, ambos do NCPC, e observadas as determinações da Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região.Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:a.

Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a frustração da tentativa de conciliação; b.

Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei (documentos fiscais, bancários, etc.); c.

Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada pelo Juízo e após o deferimento desta condição; d.

Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídico ou terceiros. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses excepcionadoras, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente.Na audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S).Quando da inclusão do feito em pauta de instrução, as partes deverão trazer as testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, cientes de que a não observância dos exatos termos do § 1º do artigo 455 do CPC implicará a desistência da oitiva da testemunha, tal como determina o § 3º do artigo 455 do CPC. Em havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá(ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010.

NITEROI/RJ, 26 de junho de 2024.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 08:33

Expedido(a) notificação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
26/06/2024 08:32

Expedido(a) notificação a(o) CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
26/06/2024 08:32

Expedido(a) notificação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
26/06/2024 08:32

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2024 06:58

Expedido(a) intimação a(o) SUZANE OLIVIA PINHEIRO REIS
26/06/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/06/2024 14:01

Audiência inicial designada (30/09/2024 09:09 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/06/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo