06/08/2025 14:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 05/08/2025
15/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/07/2025
04/07/2025 12:02

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
03/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
03/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
03/07/2025 13:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
30/06/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 25/06/2025
03/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de ADALBERTO ALVES VERISSIMO em 02/06/2025
28/05/2025 11:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/05/2025 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/05/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
19/05/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
19/05/2025 19:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
08/05/2025 12:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 15/04/2025
26/03/2025 13:30

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ee980d proferido nos autos. DESPACHO Manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 05 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 20 de março de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO ALVES VERISSIMO
20/03/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
20/03/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
20/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 25/02/2025
07/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de ADALBERTO ALVES VERISSIMO em 06/02/2025
31/01/2025 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/01/2025 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ed47ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADALBERTO ALVES VERISSIMO em face de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA (atual denominação de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA – EPP), condenando a primeira reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a primeira reclamada proceda à baixa na CPTS do autor, com data de 15/09/2023, ante a projeção do aviso prévio.

Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da reclamada, autorizada a praticar o ato de anotação da dispensa.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 500,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes. FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO ALVES VERISSIMO
22/01/2025 07:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
22/01/2025 07:12

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
22/01/2025 07:12

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
22/01/2025 07:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
22/01/2025 07:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADALBERTO ALVES VERISSIMO
04/11/2024 07:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 07/10/2024
02/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/10/2024
09/09/2024 16:09

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
09/09/2024 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
06/09/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
06/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/08/2024 11:48

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
15/08/2024 10:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/08/2024 09:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/06/2024 00:00

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
06/06/2024 23:07

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
08/05/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
07/05/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/05/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
04/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
03/05/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/05/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
03/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2024 09:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 16:28

Audiência de instrução cancelada (03/07/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
01/12/2023 14:11

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 09:28

Audiência de instrução designada (03/07/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/11/2023 15:32

Audiência inicial realizada (30/11/2023 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/11/2023 08:54

Juntada a petição de Contestação
30/11/2023 08:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2023 16:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 11/09/2023
28/08/2023 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ADALBERTO ALVES VERISSIMO em 23/08/2023
22/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:21

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
21/08/2023 11:21

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
21/08/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
18/08/2023 13:57

Audiência inicial designada (30/11/2023 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/08/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/08/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
15/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/08/2023 13:07

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 13:01

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 14:00

Audiência de instrução cancelada (20/03/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/08/2023 14:00

Audiência de instrução designada (20/03/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/08/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO ALVES VERISSIMO
26/07/2023 14:05

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
26/07/2023 14:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/07/2023 10:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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