TRT1 - 0100753-89.2022.5.01.0082

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 82ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/06/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/06/2025 08:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 02/06/2025
23/05/2025 11:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/05/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS
19/05/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
09/05/2025 00:21

Conhecido o recurso de DANONE LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-52 e provido em parte
09/05/2025 00:21

Conhecido o recurso de EDUARDO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*19-00 e não provido
24/04/2025 13:15

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
24/04/2025 13:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/03/2025 14:27

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 10:00 30 - 04 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
24/03/2025 14:18

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
19/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2025
18/02/2025 14:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/02/2025 14:47

Incluído em pauta o processo para 19/03/2025 10:00 19 - 03 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
06/02/2025 20:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2025 09:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
04/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 03/02/2025
29/01/2025 12:39

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f21061 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: DANONE LTDA RECORRIDO: EDUARDO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS Vistos etc.

O depósito recursal realizado através de seguro garantia judicial, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, encontra respaldo no § 11 do art. 899 da CLT.

A ré trouxe aos autos apólice de seguro garantia substitutiva ao depósito recursal (Id 6c2272c), acompanhada de certidão de registro da apólice (Id d20fb2c) e certidão de regularidade da seguradora (Id 69cb228).

Contudo, não juntou o comprovante do pagamento do prêmio.

De acordo com o item 3 (“Definições”), o prêmio consiste no “valor devido pelo Tomador à Seguradora, a título de contraprestação pela aceitação do risco, e que deverá constar da Apólice e/ou Endosso;”, sendo certo que, sem o pagamento inicial de tal valor, não há garantia da cobertura contratada, ainda que se estabeleça nas condições especiais a continuidade da vigência do seguro na hipótese de uma inadimplência futura.

Além disso, é imperativo que o pagamento do prêmio tenha sido efetuado dentro do prazo recursal, segundo a inteligência da Súmula nº 245 do C.

TST, a qual orienta que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

Conforme artigo 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020), deve o Magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.

Destarte, intime-se a ré para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove que efetuou o pagamento do prêmio referente à apólice de seguro garantia substitutiva ao depósito recursal dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de não conhecimento do seu apelo, nos termos da Súmula nº 245 do C.

TST. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA
22/01/2025 07:25

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
22/01/2025 07:24

Convertido o julgamento em diligência
21/01/2025 20:51

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
21/01/2025 08:31

Encerrada a conclusão
26/09/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
25/09/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo