30/07/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 07:53

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
29/07/2025 07:53

Expedido(a) intimação a(o) LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
29/07/2025 07:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
29/07/2025 07:52

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
22/07/2025 11:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
30/06/2025 08:37

Juntada a petição de Réplica
18/06/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
16/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:23

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 21/03/2025
17/02/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
04/02/2025 13:15

Decorrido o prazo de LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA em 03/02/2025
01/02/2025 10:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/01/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7aabc3 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos, etc.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do débito originado do auto de infração e de eventuais multas, bem como que a requerida suspenda a exigibilidade até decisão final da presente ação, em razão inobservância do critério legal da dupla visita.

A antecipação dos efeitos da tutela requer que sejam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (Lei 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro, por ora, demonstração da verossimilhança de suas alegações para fins de concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, o que nada impede que, caso, no curso do processo, estejam reunidos tais elementos, este Juízo reaprecie o requerimento formulado em sede de tutela de urgência.

Assim, ao menos por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Com base no princípio da celeridade processual, com fulcro nos artigos 335, III c/c 231, III, ambos do CPC, cite-se a reclamada para que apresente, no prazo de 15 dias, defesa escrita, anexada SOB SIGILO, e documentos, sob pena de julgamento da reclamação à sua revelia e da aplicação da pena de confissão.

Ciência à parte autora da presente decisão. /asr SAO GONCALO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
22/01/2025 07:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
22/01/2025 07:40

Expedido(a) intimação a(o) LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
22/01/2025 07:39

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA LTDA
21/01/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
21/01/2025 13:54

Encerrada a conclusão
11/12/2024 07:06

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
05/12/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo