18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME em 17/07/2025
18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SAMUEL SILVA DE SANTANA em 17/07/2025
09/07/2025 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2025 13:01

Expedido(a) mandado a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
09/07/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 01:24

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
08/07/2025 01:24

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SILVA DE SANTANA
08/07/2025 01:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
17/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME em 16/06/2025
05/06/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 00:27

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
04/06/2025 00:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
02/06/2025 18:47

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
29/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME em 28/05/2025
20/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
15/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
15/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 14/05/2025
07/05/2025 20:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/04/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 13:32

Expedido(a) mandado a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
01/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 06:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
21/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
21/03/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 00:41

Decorrido o prazo de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME em 20/03/2025
13/03/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
13/03/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
13/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
12/03/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SILVA DE SANTANA
12/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
12/03/2025 15:17

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 324,81)
12/03/2025 13:10

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
11/03/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
11/03/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SILVA DE SANTANA
11/03/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
10/03/2025 21:25

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 11:43

Registrada a inclusão de dados de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/02/2025 14:35

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
27/02/2025 09:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
27/02/2025 09:40

Iniciada a execução
27/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME em 26/02/2025
18/02/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
16/02/2025 23:51

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
16/02/2025 23:51

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SILVA DE SANTANA
16/02/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
12/02/2025 09:12

Transitado em julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME em 11/02/2025
12/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de SAMUEL SILVA DE SANTANA em 11/02/2025
29/01/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ae10f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, na reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL SILVA DE SANTANA em face de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME, decide, no mérito, julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas para decretar a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a ré a pagar as parcelas de: a) saldo de 08 dias do mês de outubro de 2024; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, a teor do artigo 1º da Lei 12.506/2011; c) gratificação natalina proporcional (5/12) de 2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais (5/12) quanto ao período aquisitivo de 2024/2025, haja vista a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; e) quantia correspondente aos depósitos do FGTS devidos e não realizados no curso do contrato de trabalho e a adimplir quantia correspondente à multa rescisória de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90), incidentes sobre as parcelas remuneratórias percebidas no curso do contrato de trabalho, bem como sobre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), observados os lindes da inicial e o e o período contratual reconhecido; f) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que suplantaram a 8ª diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa, com o adicional constitucional de 50% e o divisor de 220; e de integração da parcela à remuneração para fins de cálculo e pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa rescisória de 40%; g) repercussões da majoração do repouso semanal remunerado, em virtude das horas extras e adicional noturno habituais, sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e depósitos do FGTS; h) indenização pela supressão do intervalo intrajornada equivalente ao pagamento de sobrelabor de 01 (uma) hora em dias de trabalho intercalados, com o adicional constitucional de 50%, sem repercussões sobre outras parcelas, tendo em vista seu cunho expressamente indenizatório; i) indenização por danos morais no importe de R$1.000,00 (mil reais). Determina-se a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e de ofício para habilitação no benefício do seguro-desemprego.

No caso de não percepção do benefício por culpa da ex-empregadora, deverá ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, correspondente a 03 (três) parcelas, a teor dos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90 e do entendimento consubstanciado na Súmula 389, II, do C. TST. Condena-se a demandada a anotar a extinção do contrato de trabalho na CTPS da autora, com data de 07.11.2024 (observada a projeção do aviso prévio).

A obrigação de fazer deve ser cumprida após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de oito dias, pena de, em caso de descumprimento, fazê-lo a Secretaria do Juízo, para o que fica autorizada, sendo que, nesta hipótese, a empregadora incorrerá em multa de R$1.000,00 (mil reais), em favor do empregado, nos termos do artigo 497 do CPC. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das pretensões em que sucumbente, ainda que proporcionalmente, à exceção da multa prevista no artigo 467 da CLT, cuja incidência depende da angularização da relação processual.

A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade.

Improcedentes as demais postulações.

Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação do julgado com observação dos seguintes parâmetros: a) a variação remuneratória do autor; b) a previsão contida nas Súmulas 264 e 347 do TST; c) os dias efetivamente trabalhados e a jornada conforme declarado pelo Juízo; d) a exclusão dos dias em que o empregado não tenha trabalhado, por benefício previdenciário, faltas, folgas, suspensão, licenças e férias; e) o divisor 220; f) o adicional de 50%; g) a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos, sendo certo que a dedução das horas extras adimplidas ao longo do contrato de trabalho deve seguir o entendimento consubstanciado na OJ 415, da SDI-1, do TST. Por fim, observados os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), no importe de R$324,81, incidentes sobre R$16.240,66, valor da condenação para os efeitos legais cabíveis.

A planilha de cálculos anexa se torna parte integrante da sentença. A acionada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre a parcela de natureza remuneratória que constam da condenação (salário, horas extras, repouso semanal remunerado e gratificação natalina), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, atendendo ao que determina o artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal. INTIMEM-SE AS PARTES. São João de Meriti, 23 de janeiro de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
27/01/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
27/01/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SILVA DE SANTANA
27/01/2025 22:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 324,81
27/01/2025 22:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SAMUEL SILVA DE SANTANA
27/01/2025 22:46

Concedida a gratuidade da justiça a SAMUEL SILVA DE SANTANA
27/01/2025 13:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/01/2025 08:08

Audiência una por videoconferência realizada (23/01/2025 10:15 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
23/01/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 10:05

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 21:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME em 12/11/2024
07/11/2024 19:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de SAMUEL SILVA DE SANTANA em 06/11/2024
25/10/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/10/2024 12:16

Expedido(a) mandado a(o) PANIFICAO BRASIL 2000 LTDA - ME
24/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SILVA DE SANTANA
24/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/10/2024 12:00

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2025 10:15 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
24/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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