21/08/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 20/08/2025
05/08/2025 07:07

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2025
05/08/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 14:36

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
29/07/2025 10:27

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/07/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
25/07/2025 10:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
07/07/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/07/2025
25/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 24/06/2025
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES em 12/06/2025
09/06/2025 08:19

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2025
09/06/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 05:45

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
30/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/05/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
29/05/2025 13:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 385,46
29/05/2025 13:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
29/05/2025 13:06

Concedida a gratuidade da justiça a VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
21/05/2025 21:39

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 10:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/05/2025
14/05/2025 09:38

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de documentos)
12/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES em 11/04/2025
27/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b20125 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

A reclamada administração pública, em sua contestação, sustenta a ausência de culpa na fiscalização do contrato, argumentando que cumpriu com seus deveres legais e contratuais.

Contudo, não juntou aos autos documentos que demonstrem, de forma concreta, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, em especial no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Todavia, sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 26 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
26/03/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
26/03/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
26/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/03/2025
18/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES em 17/03/2025
07/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b74d864 proferido nos autos.

Considerando que a contestação da segunda ré não apresenta questão de fato em controvérsia séria e fundada a ser resolvida em audiência, mas apenas negativa genérica e em abstrato da prestação de serviço a ser enfrentada em sentença, restando apenas sua responsabilidade subsidiária, encerro a presente instrução.

Venham os autos conclusos para sentença.

MARICA/RJ, 06 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
06/03/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/03/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
06/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/02/2025
22/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 21/02/2025
18/02/2025 15:07

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
08/02/2025 03:19

Decorrido o prazo de VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES em 07/02/2025
30/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 03:47

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2025
30/01/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 15:01

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
29/01/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/01/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
29/01/2025 08:55

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de VALERIA CONCEICAO DE CARVALHO SOARES ALVES
27/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100118-24.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 23/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012400300611500000218957270?instancia=1
24/01/2025 12:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/01/2025 18:21

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo