05/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/09/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/08/2025
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRISTINA OLIVEIRA PERROUT em 06/08/2025
23/06/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 230c0ea proferido nos autos.

Vistos.

Recebidos os autos da instância superior que decidiu: "(...) Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art.896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º)e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão.

Por outro lado, no novo regime recursal,o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por partedos Tribunais Regionais.No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (deserção doagravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial,extinção das execuções em face da homologação do plano de recuperação judicial,excesso deexecução e limitação dos juros e da correção monetária em face de empresa em recuperaçãojudicial) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto comjurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmentegarantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 150.685,80, que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I).

Ademais, os óbices elencadospelo despacho agravado (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 297 do TST) subsistem, a contaminar atranscendência do apelo.Vale acrescentar que a jurisprudência desta Corte Superior já firmou oentendimento de que a isenção do depósito recursal assegurada à empresa em recuperação judicialpelo art. 899, § 10, da CLT não se estende à fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º,da CLT (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Rel.

Min.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJTde 09/09/22; Ag-AIRR-1605-28.2014.5.02.0351, Rel.

Min.

Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJTde 23/09/22; AIRR-702-57.2012.5.03.0020, Rel.

Min.

José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de21/02/20; AIRR-10070-11.2017.5.03.0022, Rel.

Min.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma,DEJT de 13/09/19; Ag-AIRR-1002702-70.2015.5.02.0461 Rel.

Min.

Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJTde 12/08/22; Ag-RR-101215-04.2019.5.01.0033, Rel.

Min.

Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de18/08/23; AIRR-11785-22.2016.5.03.0023, Rel.

Des.

Conv.

Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJTde 07/06/19; AIRR-11574-43.2017.5.03.0025, Rel.

Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT de14/04/23; RR-59400-62.2006.5.01.0201, Rel.

Min.

Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT de05/06/23), atraindo, assim, a incidência do óbice da Súmula 333 do TST.Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, porintranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT" Portanto, intimem-se as partes para manifestações no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
18/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
18/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
18/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
16/06/2025 16:50

Recebidos os autos para prosseguir
02/07/2024 12:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2024 15:06

Juntada a petição de Contraminuta
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 11:06

Juntada a petição de Contrarrazões
14/06/2024 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
13/06/2024 12:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sem efeito suspensivo
13/06/2024 12:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CRISTINA OLIVEIRA PERROUT sem efeito suspensivo
12/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de CRISTINA OLIVEIRA PERROUT em 11/06/2024
11/06/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/06/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
29/05/2024 23:45

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
29/05/2024 23:45

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
29/05/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/05/2024 11:34

Encerrada a conclusão
29/05/2024 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
24/05/2024 21:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/05/2024 15:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/05/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/05/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
13/05/2024 12:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/05/2024 12:03

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
13/05/2024 12:03

Iniciada a execução
13/05/2024 12:03

Encerrada a conclusão
03/04/2024 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
02/04/2024 20:03

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
19/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
15/03/2024 15:33

Juntada a petição de Impugnação
15/03/2024 15:18

Juntada a petição de Embargos à Execução
08/03/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
07/03/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
07/03/2024 09:34

Homologada a liquidação
05/03/2024 13:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
21/02/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
05/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
02/02/2024 12:51

Encerrada a conclusão
02/02/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
25/01/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 00:27

Decorrido o prazo de CRISTINA OLIVEIRA PERROUT em 24/01/2024
15/12/2023 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
13/12/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/12/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA OLIVEIRA PERROUT
13/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
05/12/2023 05:55

Iniciada a liquidação
04/12/2023 12:17

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
01/12/2023 22:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
01/12/2023 13:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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