TRT1 - 0100456-02.2022.5.01.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 44ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/02/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2025 12:20

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de LANA CRISTINA LOBATO
19/02/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE ITAU em 10/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de LANA CRISTINA LOBATO em 10/02/2025
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100456-02.2022.5.01.0044 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: LANA CRISTINA LOBATO RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE ITAU DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

A Autora postula o restabelecimento do plano de saúde para si e seus dependentes nas mesmas condições que lhe eram asseguradas na vigência do pacto laboral por ela mantido com o Itaú Unibanco S/A, bem como a restituição dos valores da mensalidade que alega terem sido pagos a maior em razão da majoração abusiva levada a efeito pela Ré e o pagamento de indenização por danos morais.

Primeiramente, a autora interpôs o pleito na Justiça Comum e teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes pela 7ª Vara Cível Regional do Méier da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Interposta apelação pela Ré, a Eg. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declinou a sua competência em favor da Justiça do Trabalho, declarando prejudicado o recurso de apelação.

Os autos foram distribuídos à 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou a ação improcedente.

A Demandante manifestou seu inconformismo com a decisão proferida por meio de Recurso Ordinário distribuído a este Relator que suscitou conflito negativo de competência, ( Id 1b9cb32) encaminhando os autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação ante o disposto no artigo 105, inciso I, letra da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC e o IAC 5/STJ declarou competente o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para o julgamento da ação: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador."( Id de1c93e) Ante o exposto, declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com a resolução do conflito pelo STJ declarando a competência da Justiça Estadual para prosseguir na análise da pretensão deduzida em juízo por LANA CRISTINA LOBATO, determino a expedição de ofício para que seja restaurado o procedimento judicial que tramitava inicialmente na justiça comum; ato processual que deverá ser cumprido pela secretaria da vara do trabalho de origem.

Encaminhem-se os presentes autos eletrônicos à Secretaria da 7ª Turma para o devido registro do encerramento da atuação da instância revisonal, com a posterior restituição do feito à 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para as providências cabíveis e devido arquivamento da demanda na esfera desta Justiça Especializada.

Intimem-se as partes apenas para ciência dos termos da presente decisão monocrática, a qual não comporta qualquer recurso interno.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2025.

ROGERIO LUCAS MARTINS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

VERA MARIA CORTES WANDERLEY AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LANA CRISTINA LOBATO
27/01/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE ITAU
27/01/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) LANA CRISTINA LOBATO
24/01/2025 18:16

Declarada a incompetência
21/01/2025 20:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
21/01/2025 12:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/01/2025 12:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 14:42

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
12/10/2023 16:39

Suscitado o Conflito de Competência
09/10/2023 13:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/10/2023 13:30

Encerrada a conclusão
24/08/2023 14:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
18/08/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo