30/04/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/04/2025 11:35

Recebidos os autos para prosseguir
27/02/2025 04:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/02/2025 11:19

Juntada a petição de Contraminuta
11/02/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 804cb26 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/02/2025 14:47

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/02/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/01/2025 16:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5091925 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDRE VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 464; artigo 791-A, §4º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; o artigo 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966 Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Em relação aos honorários advocatícios, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/11/2022, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ademais, releva notar o acórdão regional, ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, amolda-se à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /amcm/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
27/01/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
27/01/2025 09:18

Não admitido o Recurso de Revista de ANDRE VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
24/01/2025 08:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 08:41

Encerrada a conclusão
03/09/2024 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 08:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/09/2024
29/08/2024 15:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
19/08/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/07/2024 11:26

Conhecido o recurso de ANDRE VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*32-30 e não provido
25/07/2024 11:26

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido
27/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2024
26/06/2024 12:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/06/2024 12:44

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
13/05/2024 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
15/04/2024 12:57

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo