13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eba03a1 proferido nos autos.

Vistos etc. solicite-se ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ (E-mail: [email protected]) que proceda a anotação de ARREMATAÇÃO do imóvel indicado na Certidão de Ônus Reais de Id 64254f9 CUJA CÓPIA SEGUIRÁ ANEXA.

Ainda, seguem, abaixo, os dados identificadores do Arrematante: Humberto Machado Batista - CPF Nº.*29.***.*88-02, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. 10.123.477-1 - IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Historiador Werneck da Silva, 47, Bloco 2, Apt. 1001, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEP. 22790-832.

Informe-se, inclusive, que este despacho tem força de ofício, ante os princípios da economia e celeridade processuais, podendo ser encaminhado à destinatária por e-mail OU Malote Digital. 3 - Em seguida, expeça-se a competente Carta de Arrematação sobre o imóvel contido no Auto de Penhora de IDc3f84ad a favor do Arrematante acima especificado. 4 - Cumprido, expeça-se o competente Mandado de Intimação, objetivando a entrega espontânea do imóvel pelo ocupante do mesmo, porventura existente, , conforme o disposto no artigo 8º, caput, do no prazo de 30 (trinta) dias Ato da Presidência deste Egrégio Tribunal.19/2012 5 - Decorrido o prazo, expeça-se o Mandado de Imissão na posse a favor do Arrematante, observando-se os termos do artigo 8º, parágrafo único, incisos I a IV do Ato acima especificado. 6 - Cumprido, dê-se ciência ao Arrematante. 7 - Por conseguinte, atualizem-se os cálculos dos autos. 8 - Após, voltem os autos conclusos para maiores deliberações.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de março de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIANKA DA COSTA BARBOZA
06/03/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de BIANKA DA COSTA BARBOZA em 10/02/2025
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9041734 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BIANKA DA COSTA BARBOZA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIA ROSANA CRISPIM RIBEIRO 2. B C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA - ME 3. HUMBERTO MACHADO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 10e3dbf ).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, tratando-se de agravo de petição, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal tido por afrontado.

No tocante ao tema impenhorabilidade, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu na petição de revista, trechos que não abarcam todas as razões de decidir do acórdão, atinentes ao caso concreto, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Transcrevem-se, por oportuno, os parágrafos suprimidos: "De todo modo, verifica-se que a oportunidade da Agravante de impugnar a penhora já se encontra há muito preclusa.

Isso porque foi intimada de sua realização, "para efeito do disposto no artigo 884 da CLT" (fl. 211), em 11/10/2022 (conforme aba "Expedientes" do Pje), ocasião na qual, em que pese tenha referido tratar-se de seu único bem, não impugnou o ato constritivo ao argumento de sua impenhorabilidade tampouco a comprovou, limitando-se a apresentar proposta de parcelamento do débito (fls. 213/214)." No tocante aos demais temas, não cuidou a recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/55272 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BIANKA DA COSTA BARBOZA
27/01/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) BIANKA DA COSTA BARBOZA
27/01/2025 09:18

Não admitido o Recurso de Revista de BIANKA DA COSTA BARBOZA
24/01/2025 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:10

Encerrada a conclusão
30/09/2024 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 08:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de B C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA - ME em 27/09/2024
16/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 17/09/2024
16/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 14:23

Expedido(a) edital a(o) B C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA - ME
13/09/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de B C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA - ME em 11/07/2024
03/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de HUMBERTO MACHADO BATISTA em 02/07/2024
03/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIA ROSANA CRISPIM RIBEIRO em 02/07/2024
02/07/2024 21:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) HUMBERTO MACHADO BATISTA
14/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) B C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA - ME
14/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA ROSANA CRISPIM RIBEIRO
14/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) BIANKA DA COSTA BARBOZA
12/06/2024 10:36

Conhecido o recurso de BIANKA DA COSTA BARBOZA - CPF: *80.***.*84-82 e não provido
14/05/2024 07:57

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
26/02/2024 16:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
31/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2024
30/01/2024 07:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/01/2024 07:31

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 09:00 Principal 3 Extra 9h ()
28/12/2023 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2023 13:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/09/2023 13:12

Distribuído por dependência
12/05/2020 21:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/05/2020 00:01

Decorrido o prazo de B C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA - ME em 11/05/2020
12/05/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIA ROSANA CRISPIM RIBEIRO em 11/05/2020
12/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/03/2020
12/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/03/2020
12/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 11:09

Expedido(a) intimação a(o) B C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA - ME
11/03/2020 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA ROSANA CRISPIM RIBEIRO
17/02/2020 12:01

Conhecido o recurso de ANTONIA ROSANA CRISPIM RIBEIRO - CPF: *83.***.*13-94 e provido em parte
24/01/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/01/2020
23/01/2020 11:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 11:41

Incluído o processo em pauta (12/02/2020, 09:30:00, PRINCIPAL)
12/11/2019 17:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/10/2019 10:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
24/10/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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