19/03/2025 16:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/03/2025 11:00

Juntada a petição de Contraminuta
11/03/2025 11:00

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29ad268 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTACAO LTDA - ME
19/02/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTACAO LTDA - ME
19/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:24

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/02/2025 13:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5c28d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FELIPE SANTOS DE FREITAS Recorrido(a)(s): NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTAÇÃO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98, §1º, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Lei nº 9099/1995, artigo 55.

No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF decidiu manter a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022).

Nesse passo, o acórdão regional ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, amolda-se à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTOS DE FREITAS
27/01/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTOS DE FREITAS
27/01/2025 09:18

Não admitido o Recurso de Revista de FELIPE SANTOS DE FREITAS
24/01/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:07

Encerrada a conclusão
27/09/2024 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/09/2024 22:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTACAO LTDA - ME em 25/09/2024
23/09/2024 09:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/09/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTACAO LTDA - ME
11/09/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SANTOS DE FREITAS
02/09/2024 09:38

Conhecido o recurso de FELIPE SANTOS DE FREITAS - CPF: *58.***.*45-28 e não provido
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
08/08/2024 15:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/08/2024 15:10

Incluído em pauta o processo para 26/08/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
06/08/2024 09:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 23:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo