15/09/2025 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/09/2025 12:49

Juntada a petição de Contrarrazões
02/09/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b87cc1e proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários da 2ª reclamada.

Ao autor para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 01 de setembro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
01/09/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/09/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
01/09/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
01/09/2025 13:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
01/09/2025 13:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
01/09/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
28/08/2025 15:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/08/2025 13:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
22/08/2025 13:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 18:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 18:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afbc0fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis conhece dos presentes embargos para, no mérito, desprovê-los. Intimem-se.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
19/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
19/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
19/08/2025 14:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
22/07/2025 11:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 18/07/2025
19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de FABIANA DE ACCIOLY NASCIF em 18/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025
25/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de FABIANA DE ACCIOLY NASCIF em 24/06/2025
19/06/2025 20:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
17/06/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a577a8e proferido nos autos. DESPACHO - PJe Tendo em vista a superveniência das férias do MM Juiz vinculado, aguarde-se seu retorno para julgamento dos Embargos Declaratórios.

NILOPOLIS/RJ, 16 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
16/06/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/06/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/06/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
16/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/06/2025 21:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/06/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/06/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
06/06/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
06/06/2025 13:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.861,50
06/06/2025 13:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
06/06/2025 13:29

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
24/04/2025 13:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2025
10/04/2025 08:57

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 14:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
20/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5810e8b proferido nos autos. DESPACHO - PJe Ante a desistência do autor quanto à prova pericial e a intimação ao perito, considero a prova como perdida. Aguarde-se o decurso do prazo concedido ao Estado.

NILOPOLIS/RJ, 19 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
19/03/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
19/03/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
19/03/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
19/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
15/03/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
15/03/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2f9c53 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc.

Defiro o requerimento de desistência da prova pericial constante do ID 8c9c581, formulado pelo autor.

Dê-se ciência ao perito.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do Estado.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

NILOPOLIS/RJ, 13 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/03/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/03/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/03/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
13/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
12/03/2025 13:55

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/03/2025 09:34

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 09:29

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 09:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/02/2025 14:33

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
25/02/2025 12:18

Audiência una por videoconferência realizada (25/02/2025 10:17 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/02/2025 16:51

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
22/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025
21/02/2025 14:29

Juntada a petição de Contestação
20/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de FABIANA DE ACCIOLY NASCIF em 19/02/2025
18/02/2025 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/02/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
12/02/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição Retirada de Pauta ERJ)
12/02/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2025 14:32

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
06/02/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
06/02/2025 14:25

Audiência una por videoconferência designada (25/02/2025 10:17 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/02/2025 14:25

Audiência una por videoconferência cancelada (27/02/2025 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/01/2025 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 10:13

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/01/2025 10:13

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/01/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE ACCIOLY NASCIF
29/01/2025 10:10

Audiência una por videoconferência designada (27/02/2025 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/01/2025 10:10

Audiência una cancelada (25/02/2025 14:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100072-21.2025.5.01.0501 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis na data 27/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012800300120000000219173169?instancia=1
27/01/2025 14:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 14:50

Audiência una designada (25/02/2025 14:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo