10/04/2025 14:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/03/2025 19:05

Juntada a petição de Contraminuta
21/03/2025 19:05

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de VULPIS TECNOLOGIA LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/03/2025
12/03/2025 17:24

Juntada a petição de Contraminuta
28/02/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e59aa proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA - VULPIS TECNOLOGIA LTDA - FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) VULPIS TECNOLOGIA LTDA
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
24/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO
24/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de VULPIS TECNOLOGIA LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 10/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA em 10/02/2025
07/02/2025 17:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/02/2025 18:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a70b0e4 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO 2. DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME Recorrido(a)(s): 1. DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME 2. PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA.

E OUTROS 3. SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO Recurso de: SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º. - divergência jurisprudencial .

No que diz respeito à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, adotou o seguinte entendimento: "EMBARGOS.

RECURSO DE REVISTA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.

APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT.

VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1.

A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2.

A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3.

A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido.

Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho.

Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4.

Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5.

A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista.

Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6.

Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7.

Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença.

Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8.

Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9.

Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT.

Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10.

Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista.

A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11.

Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12.

A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13.

De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14.

A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15.

No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista.

A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista.

Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16.

Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17.

Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18.

A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.

Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF.

Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19.

Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário.

O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação.

Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20.

Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21.

Por fim, não se ignora que a Eg.

SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC.

Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018.

Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas.

Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22.

A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017.

Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).

Embargos conhecidos e não providos " (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (g.n.) Diante desse contexto, no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 840, §1º, da CLT.

Assim, ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento do apelo, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, inciso I; artigo 170, inciso II; artigo 170, inciso III; artigo 170, inciso VII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 85, §11. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista no que tange ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Recurso de: DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo (id. 4225d95).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte nos moldes do art. 896, a, da CLT.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /dab/8934 / 10684 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA - VULPIS TECNOLOGIA LTDA - FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) VULPIS TECNOLOGIA LTDA
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
27/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO
27/01/2025 09:20

Admitido em parte o Recurso de Revista de SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO
27/01/2025 09:20

Não admitido o Recurso de Revista de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
24/01/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:08

Encerrada a conclusão
17/09/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/09/2024 09:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de VULPIS TECNOLOGIA LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 16/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA em 16/09/2024
16/09/2024 19:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2024 12:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) VULPIS TECNOLOGIA LTDA
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) ISLAND SERVICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CSC CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) GD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
30/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO
29/08/2024 10:33

Conhecido o recurso de SAMARYS CRIS DA SILVA PINTO - CPF: *17.***.*24-41 e provido em parte
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 09:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 09:49

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
17/07/2024 11:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
20/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo