02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec26a9 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECISÃO Vistos etc.

No caso, tem-se que a conexão entre as ações 0100295-43.2022.5.01.0512; 0100433-10.2022.5.01.0512; e 0101027-53.2024.5.01.0512, na forma do art. 55, caput, do CPC.

A conexão traz duas importantes regras: a) o julgamento conjunto, caso não haja nenhuma sentença prolatada nas ações conexas (art. 55, § 1º, do CPC); e b) a prevenção do órgão julgador (art. 286, I, do CPC).

Aquela disposição busca evitar os julgamentos conflitantes, enquanto essa última trata da impossibilidade de escolha arbitrária do juízo, concretizando o devido processo legal e o respeito à garantia fundamental do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/1988).

Observa-se que o processo nº 0100295-43.2022.5.01.0512 foi distribuído em 04/05/2022.

Por sua vez, a demanda conexa – 0100433-10.2022.5.01.0512, teve sua distribuição em 27/06/2022, ambas com pedidos de horas extras em períodos diversos.

Os processos conexos (0100295-43.2022.5.01.0512 e 0100433-10.2022.5.01.0512) foram julgados conjuntamente em 29/07/2024 e, atualmente, encontram-se com recursos pendentes de julgamento pelo C.

TST.

O reclamante distribuiu em 24/10/2024 a execução provisória em questão (0101027-53.2024.5.01.0512), com relação as horas extras.

Certo é que, nos presentes autos, os quais estão conectados ao processo principal pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), versando sobre matérias correlatas e interdependentes, a continuidade da execução provisória neste momento pode ensejar decisões conflitantes e prejuízo irreparável à parte executada, notadamente diante da possibilidade de reforma da decisão exequenda pelo juízo ad quem.

Ainda que a CLT, em seu art. 899, autorize a execução provisória da sentença, não se trata de medida obrigatória, podendo o juízo determinar seu sobrestamento sempre que presentes razões de ordem jurídica e processual, como no caso dos autos, em que há risco evidente de insegurança jurídica e ineficácia de eventual provimento superior.

Dessa forma, em observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual, determino o SOBRESTAMENTO da presente execução provisória até ulterior deliberação, ficando os autos aguardando o desfecho do julgamento dos processos conexos atualmente em trâmite no TST.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101027-53.2024.5.01.0512 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 03/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050400300358100000120506666?instancia=2
11/04/2025 11:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/04/2025 11:35

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2025 11:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7236980 proferida nos autos.

Vistos.

Agravo de Petição interposto pelo Executado, em 12/03/25 , ID nº "7aef5f9", sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 27/02/25 , apresentado por parte legítima, com a devida representação no processo, conforme procuração ID2cbcd61 .

Garantida a execução, conforme despacho de ID .4c0c575.

Peça recursal com delimitação da matérias e valores impugnados.

Não liberada parte incontroversa em favor do exequente por se tratar de execução provisória.

Por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o agravo de petição interposto pelo Executado . Intime(m)-se o(s) agravado(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta em 08 dias.

Após, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. ngs NOVA FRIBURGO/RJ, 21 de março de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
21/03/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
21/03/2025 10:40

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
18/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 17/03/2025
18/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS em 17/03/2025
13/03/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
12/03/2025 12:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/02/2025 17:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c0c575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, conheço os embargos à execução opostos e os julgo IMPROCEDENTES.

Intimem-se as partes, e, decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás em conformidade com a decisão de id 0f88f3a.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
24/02/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/02/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
24/02/2025 15:20

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/02/2025 15:44

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELEN MARQUES PEIXOTO
05/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
03/02/2025 17:15

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 00:36

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/01/2025
27/01/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa60026 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o executado para, querendo, contestar os embargos à execução, no prazo legal.

NOVA FRIBURGO/RJ, 24 de janeiro de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
24/01/2025 06:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
24/01/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/01/2025 09:35

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/12/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 21:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/12/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/12/2024 16:32

Iniciada a execução
16/12/2024 16:32

Encerrada a conclusão
16/12/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
13/12/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS em 11/12/2024
11/12/2024 21:57

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
15/11/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/11/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO MUNIZ RAMOS
15/11/2024 08:23

Homologada a liquidação
14/11/2024 17:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
08/11/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
07/11/2024 17:48

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: a4972f1) para Manifestação
06/11/2024 14:46

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
29/10/2024 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 09:38

Iniciada a liquidação
25/10/2024 08:14

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
24/10/2024 12:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/10/2024 10:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo