29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85a416a proferida nos autos. 0100858-54.2022.5.01.0571 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

HEVTON VIEIRA DOS SANTOS 2.

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Recorrido(a)(s): 1.

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA 2.

HEVTON VIEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: HEVTON VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 12d902f; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 5f62bb2).

Representação processual regular (Id afa462c).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 133; inciso IV do §1º do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 77, 78, 80 e 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 3305356; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id a909b58).

Representação processual regular (Id 1f3b6ee).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
19/09/2024 16:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2024 20:30

Recebidos os autos para prosseguir
14/06/2024 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/05/2024 00:36

Decorrido o prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 30/04/2024
01/05/2024 00:36

Decorrido o prazo de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS em 30/04/2024
17/04/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
16/04/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
16/04/2024 11:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
12/04/2024 14:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
25/03/2024 17:38

Juntada a petição de Contrarrazões
23/03/2024 00:38

Decorrido o prazo de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS em 22/03/2024
14/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
11/03/2024 19:14

Expedido(a) intimação a(o) TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
11/03/2024 19:14

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
11/03/2024 19:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
29/02/2024 08:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
29/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS em 28/02/2024
21/02/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
15/02/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
15/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
09/02/2024 14:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/02/2024 08:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/02/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
31/01/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
31/01/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
31/01/2024 17:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 594,19
31/01/2024 17:32

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
01/12/2023 09:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
23/11/2023 08:48

Juntada a petição de Razões Finais
22/11/2023 14:34

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2023 17:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/11/2023 08:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 17/08/2023
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS em 17/08/2023
09/08/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
08/08/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
08/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/08/2023 10:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/11/2023 08:40 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
08/08/2023 10:00

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/10/2023 12:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
13/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 12/06/2023
13/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS em 12/06/2023
02/06/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 08:10

Expedido(a) intimação a(o) TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
01/06/2023 08:10

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
01/06/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
31/05/2023 14:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/10/2023 12:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
26/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
08/05/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2023 07:52

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 08:58

Expedido(a) intimação a(o) TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
29/04/2023 08:58

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
03/04/2023 11:00

Juntada a petição de Réplica
29/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de HEVTON VIEIRA DOS SANTOS em 28/03/2023
21/03/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2023 20:51

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
23/01/2023 11:19

Juntada a petição de Réplica
20/12/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) HEVTON VIEIRA DOS SANTOS
14/11/2022 10:11

Juntada a petição de Contestação
27/10/2022 16:05

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
27/10/2022 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/10/2022 07:30

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2022 07:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/10/2022 08:17

Expedido(a) notificação a(o) TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
04/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
26/09/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo