29/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
25/07/2025 16:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/07/2025 16:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
25/07/2025 16:37

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/07/2025 16:37

Iniciada a liquidação
14/03/2025 16:13

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 669,31
14/03/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a KARLA FERREIRA FRANCA
14/03/2025 16:13

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
14/03/2025 16:13

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/03/2025 08:58 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
14/03/2025 08:20

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 17:13

Juntada a petição de Contestação
11/03/2025 17:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 13:16

Decorrido o prazo de KARLA FERREIRA FRANCA em 03/02/2025
23/01/2025 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00ef6b4 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinado o bloqueio judicial nas contas da reclamada.

O artigo 300 do NCPC, estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ocorre que somente as alegações lançadas na inicial não são suficientes, neste momento processual, para evidenciar a probabilidade do direito invocado.

A alegação genérica de que as verbas buscadas tem natureza alimentar pode ser transcrita em qualquer lide trabalhista, sendo o seu deferimento verdadeira transgressão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva.

Neste aspecto, incide a norma do art. 300, § 3º, NCPC que diz: "§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300, caput, § 3º e art. 489, § 1º, ambos do NCPC.

Intime-se Intimem-se as partes.

QUEIMADOS/RJ, 22 de janeiro de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KARLA FERREIRA FRANCA
22/01/2025 11:24

Expedido(a) notificação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
22/01/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) KARLA FERREIRA FRANCA
22/01/2025 09:25

Não concedida a tutela provisória de evidência de KARLA FERREIRA FRANCA
22/01/2025 05:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
22/01/2025 05:23

Encerrada a conclusão
28/12/2024 14:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
11/12/2024 00:41

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 10/12/2024
09/11/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
05/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
04/11/2024 09:27

Encerrada a conclusão
24/10/2024 11:39

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
21/10/2024 11:47

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
21/10/2024 11:46

Audiência inicial por videoconferência designada (14/03/2025 08:58 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
15/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo