23/09/2025 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
22/09/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
14/09/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ROOSENY GOMES DE ANDRADE
14/09/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
12/09/2025 14:59

Encerrada a conclusão
10/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025
03/09/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/09/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 12:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97119b5 proferido nos autos.

Intime-se a ré novamente a anexar aos em 15 dias, os contracheques ou ficha financeiras e controles de ponto da autora no período de 1987 a 2014.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
14/08/2025 12:36

Encerrada a conclusão
31/07/2025 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
30/07/2025 13:31

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025
09/07/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ROOSENY GOMES DE ANDRADE em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d517be6 proferido nos autos.

Intime-se a autora para réplica em 15 dias, observando-se a petição da ré de id - 5b82627.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROOSENY GOMES DE ANDRADE
08/07/2025 22:28

Expedido(a) intimação a(o) ROOSENY GOMES DE ANDRADE
08/07/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
03/07/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7f0ca0 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de execução individual proposta por ROOSENY GOMES DE ANDRADE com origem no título executivo formado em ação coletiva, tombada sob o número 0163700-95.1991.5.01.0041, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento de diferenças de horas extras e consectários legais.

A referida ação transitou em julgado em 14.11.1996.

Em 25.01.2023 a juízo da ação coletiva determinou a livre distribuição das execuções individuais, decisão publicada em 27.01.2023.

Regularmente citada a executada apresentou impugnação. É o relatório.

Decido.

PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E INTERCORRENTE Alega a executada que como o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 13/11/1996, entende-se que houve a ocorrência da prescrição bienal, levando-se em consideração que a ação de execução individual deve ser apresentada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

Subsidiariamente, caso não acolhida integralmente a preliminar de mérito ora arguida, requer seja declarada a prescrição das diferenças postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.

Sustenta que presente pleito encontra-se abarcado pela prescrição intercorrente, disposta no art. 11-A da CLT.

Examino.

A prescrição é instituto de direito material diretamente relacionado à necessidade de se manter a segurança jurídica e a previsibilidade na relação entre os sujeitos de direito.

Pelo estabelecimento de prazos específicos previstos em lei, o legislador estipula espaços de tempo dentro dos quais o titular de um direito violado possa trazer ao Judiciário a pretensão de obter a reparação pelo dano que lhe foi causado.

Passado o respectivo prazo prescricional, cria-se para as partes a legítima expectativa de que a questão já se consolidou no tempo e, em regra, não poderá mais ser alterada por meio da intervenção do Estado-Juiz.

Por sua vez, é quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.

Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar integralmente seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

O marco temporal inicial do transcurso do prazo prescricional, na execução individual de sentença genérica, é a publicação da decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva, razão pela qual, não havendo transcorrido o quinquênio entre aquela data e o ajuizamento da presente ação executiva individual, incabível o pronunciamento da prescrição.

Recurso do exequente provido. (TRT-1 - AP: 01010650720195010006, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-14) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO BIENAL.

NÃO CABIMENTO.

Tratando-se de ação de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a prescrição quinquenal, observando-se que o marco inicial se conta a partir do decurso do prazo sem interposição do recurso contra decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, independentemente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva.(TRT-1 - AP: 01001722620215010077 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto à análise do termo inicial para a contagem do prazo prescricional não pode se divorciar da própria natureza da prescrição que, como visto acima, está vocacionada à proteção da segurança jurídica e à promoção da paz social na coletividade.

O estabelecimento de termo inicial deve, portanto, obedecer a critério claro e objetivo, para que o credor e o devedor tenham conhecimento prévio sobre até que momento poderá ser exigido o cumprimento da obrigação.

Em se tratando de ação de execução individual de sentença coletiva, o marco objetivo que atende ao propósito de trazer estabilidade e segurança para as relações jurídicas é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, ressalvada a decisão do juízo originário da ação coletiva para livre distribuição das execuções individuais.

Nesse sentido, a seguinte ementa.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA.

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

MARCO INICIAL.

A hipótese que se apresenta é de prescrição quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da sentença originária se esta houver determinado o processamento da execução pela via individual, o que não ocorreu no caso, eis que proferida posteriormente, hipótese em que a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação e ciência aos substituídos.

Dado que a presente demanda foi ajuizada em 02/07/2020, cujo marco inicial foi 21/06/2018, data de publicação da decisão de descentralização da execução e livre distribuição das ações individuais, não há se falar em extinção do feito.

Agravo a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01008846520205010072, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-07) No caso dos autos:, 1) o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 14.11.1996.; 2) a livre distribuição foi determinada em em 25.01.2023, decisão publicada em 27.01.2023; 3) a presente execução individual foi ajuizada em 27.01.2025.

Portanto, não há prescrição bienal ou intercorrente a ser declarada.

Também não há prescrição quinquenal a ser declarada, devendo ser observado o marco previsto na sentença exequenda, que determinou a apuração dos créditos a partir de 01.10.1989.

Ante o exposto, rejeito a prejudicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA COISA JULGADA A sentença exequenda deferiu o pagamento da verba honorária no percentual de 15%.

Portanto, que o valor a ser apurado é devida ao sindicato autor da ação coletiva.

Dessa maneira, intime-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ - 30.***.***/0001-40 para ciência do presente processo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE EXECUÇÃO O artigo 791-A da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, disciplina a fixação dos honorários advocatícios, sem fazer referência ao processo de execução, como consta, expressamente, no Código de Processo Civil , em seu artigo 85 , § 1º.

No processo trabalhista, a tramitação da fase de liquidação e execução transcorre nos próprios autos principais, diferentemente do processo cível, onde se inicia um novo processo incidental para o cumprimento da sentença.

Impossível, portanto, a fixação de honorários advocatícios na fase executória trabalhista.

Isso porque, havendo norma específica na CLT , disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios, sem fazer referência ao pagamento de honorários na fase de execução, não há que se cogitar em aplicação supletiva do CPC , ante a singularidade das formas de execução trabalhista e cível.

Portanto, indefiro a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre presente execução individual.

COMPENSAÇÃO Requer a compensação com os valores já pagos ao mesmo título, na forma da lei.

A compensação é instituto de Direito Civil previsto no artigo 368 do Código Civil caracterizada quando autor e réu possuem créditos e débitos recíprocos, sendo considerada forma indireta de extinção das obrigações, o que não foi comprovado pelo executado.

Assim, indefiro o requerimento.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante da decisão do C.STF, em 18/12/2020, que julgou procedente a ADC 58/DF para “conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º e ao art.899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467, de 2017” e ante a omissão da sentença exequenda, deverá ser aplicada na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - (art.406, do CC), que abarca no mesmo índice juros e correção monetária.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária, considerando a declaração de pobreza de Id 629b9fe, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por qualquer elemento nos autos, consoante entendimento já sumulado (súmula 463, I, do TST).

DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes, sendo a executada para apresentar as fichas financeiras/contracheques e controles de ponto da autora no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/06/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/06/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ROOSENY GOMES DE ANDRADE
26/06/2025 10:59

Proferida decisão
26/06/2025 10:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
26/06/2025 10:10

Encerrada a conclusão
11/06/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
10/06/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
20/05/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ROOSENY GOMES DE ANDRADE
16/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
15/05/2025 18:17

Encerrada a conclusão
05/05/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
05/05/2025 13:15

Encerrada a conclusão
02/04/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
31/03/2025 20:28

Juntada a petição de Contestação
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef7e89 proferido nos autos.

Defere-se a dilação de prazo requerida.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 00:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 00:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
25/03/2025 19:03

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025
10/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db1b996 proferido nos autos.

Intime-se a ré a anexar aos autos os documentos solicitados pelo autor em 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/03/2025 22:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/03/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/02/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0983d proferido nos autos.

Intime-se a autora a apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, sob pena de extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROOSENY GOMES DE ANDRADE
13/02/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ROOSENY GOMES DE ANDRADE
13/02/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100066-58.2025.5.01.0066 distribuído para 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012800300120000000219173169?instancia=1
28/01/2025 09:53

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
28/01/2025 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/01/2025 09:10

Iniciada a liquidação
27/01/2025 14:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo