23/09/2025 15:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 22/09/2025
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/09/2025
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 22/09/2025
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 22/09/2025
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 22/09/2025
18/09/2025 09:49

Juntada a petição de Contraminuta
18/09/2025 09:48

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
08/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 04/09/2025
04/09/2025 14:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/08/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1c6e2 proferida nos autos.

ROT 0100732-97.2022.5.01.0055 - 3ª Turma Recorrente: 1.

RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Recorrente: 2.

CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS Recorrido: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS Recorrido: LOJAS RENNER S.A.

Recorrido: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RECURSO DE: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 12b4fe1; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 65c6e28).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 2aff725; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2360621).

Representação processual regular .

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Tese de nº 179), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
21/08/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
21/08/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
21/08/2025 12:55

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
21/08/2025 12:55

Não admitido o Recurso de Revista de RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
24/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/04/2025 13:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/04/2025
14/04/2025 15:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/04/2025 15:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100732-97.2022.5.01.0055 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS, LOJAS RENNER S.A., RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS, LOJAS RENNER S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

VFS Tomar ciência da decisão de id748d97e : "… por unanimidade, CONHECER dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator." RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

VALDEIR FERREIRA DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
31/03/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
31/03/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
31/03/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
31/03/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
31/03/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
18/03/2025 14:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS - CPF: *78.***.*65-90
20/02/2025 15:12

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 11:00 Mesa ()
10/12/2024 10:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2024 21:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/12/2024
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 02/12/2024
29/11/2024 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões
29/11/2024 12:45

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/11/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
21/11/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
21/11/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
13/11/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/10/2024
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 29/10/2024
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/10/2024
23/10/2024 18:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
15/10/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
15/10/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
15/10/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS
03/10/2024 11:28

Conhecido o recurso de LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.***.***/0001-62 e provido em parte
03/10/2024 11:28

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS - CPF: *78.***.*65-90 e provido em parte
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 14:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 14:59

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Presencial ()
28/08/2024 17:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 17:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
27/08/2024 13:00

Retirado de pauta o processo
10/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2024
09/08/2024 11:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 11:31

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
18/07/2024 18:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 17:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/07/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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