TRT1 - 0101385-95.2024.5.01.0066
1ª instância - Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 19:20
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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16/06/2025 12:58
Juntada a petição de Contrarrazões
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10/06/2025 07:35
Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
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10/06/2025 07:35
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc19bde proferida nos autos.
Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.
Tribunal, CERTIFICO que após a ciência das partes a respeito da sentença de Id cb63e17, em 13/05/2025, o reclamado, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO, interpôs o Recurso Ordinário de Id 2115e5e, em 04/06/2025, tempestivamente, acompanhado do recolhimento das custas processuais, segundo o comprovante de pagamento de Id b10d3ec, recurso este subscrito por advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com o substabelecimento de Id 29f7a04, sendo certo que o reclamado é isento do recolhimento do depósito recursal, ante o disposto no art. 1º, IV, Decreto-Lei nº 779/69.
Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.
RJ, 05/06/2025. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.
Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 2115e5e, dando-lhe seguimento.
Intime-se a reclamante para se manifestar, no prazo legal de 08 (oito) dias, acerca do recurso interposto.
Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.
TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.
ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DORIS DA SILVA MACHADO -
09/06/2025 08:39
Expedido(a) intimação a(o) DORIS DA SILVA MACHADO
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09/06/2025 08:38
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
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05/06/2025 18:00
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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05/06/2025 17:59
Encerrada a conclusão
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05/06/2025 17:37
Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 20,00)
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05/06/2025 12:50
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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04/06/2025 20:16
Juntada a petição de Recurso Ordinário
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27/05/2025 00:33
Decorrido o prazo de DORIS DA SILVA MACHADO em 26/05/2025
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12/05/2025 07:52
Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
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12/05/2025 07:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
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12/05/2025 07:52
Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
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12/05/2025 07:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb63e17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende DORIS DA SILVA MACHADO em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DEJANEIRO, nos termos da fundamentação adotada, afasto a preliminar suscitada; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer: Retificar a CTPS, para que conste como data de início do exercício da função de Assessor Técnico da Câmara de Arquitetura o dia 29.08.2000;Abster-se de promover o retorno/reversão da autora à função de origem em razão do TAC.
Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita.
Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação.
Correção monetária, juros de mora fiscais nos termos da fundamentação.
Não há recolhimentos fiscais e previdenciários.
Custas de R$20,00 calculadas sobre o valor de R$1.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada.
Intimem-se as partes.
Nada mais. ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DORIS DA SILVA MACHADO -
11/05/2025 14:52
Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
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11/05/2025 14:52
Expedido(a) intimação a(o) DORIS DA SILVA MACHADO
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11/05/2025 14:51
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
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11/05/2025 14:51
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de DORIS DA SILVA MACHADO
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18/03/2025 12:01
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE GOMES SIQUEIRA
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12/03/2025 12:32
Juntada a petição de Réplica
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17/02/2025 12:18
Audiência una realizada (13/02/2025 11:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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13/02/2025 07:35
Juntada a petição de Contestação
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13/02/2025 07:29
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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07/02/2025 10:18
Juntada a petição de Manifestação
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23/01/2025 04:32
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
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23/01/2025 04:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
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23/01/2025 04:32
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
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23/01/2025 04:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
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23/01/2025 04:32
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
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23/01/2025 04:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
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23/01/2025 04:32
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
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23/01/2025 04:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
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23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101385-95.2024.5.01.0066 RECLAMANTE: DORIS DA SILVA MACHADO RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S):DORIS DA SILVA MACHADO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) intimado(s) para ciência da sentença de 17/01/2025, ID dd5c200.
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.
WAGNER CARVALHO DE REZENDE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DORIS DA SILVA MACHADO -
22/01/2025 09:53
Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
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22/01/2025 09:53
Expedido(a) intimação a(o) DORIS DA SILVA MACHADO
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22/01/2025 09:51
Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
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22/01/2025 09:51
Expedido(a) intimação a(o) DORIS DA SILVA MACHADO
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17/01/2025 13:18
Não acolhidos os Embargos de Declaração de DORIS DA SILVA MACHADO
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17/01/2025 13:18
Acolhidos os Embargos de Declaração de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
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13/01/2025 15:20
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE GOMES SIQUEIRA
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13/01/2025 15:17
Encerrada a conclusão
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13/01/2025 10:49
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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20/12/2024 02:49
Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
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20/12/2024 02:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
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20/12/2024 02:49
Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
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20/12/2024 02:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
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19/12/2024 18:35
Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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19/12/2024 14:59
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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19/12/2024 12:52
Expedido(a) notificação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
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19/12/2024 12:52
Expedido(a) intimação a(o) DORIS DA SILVA MACHADO
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19/12/2024 12:45
Audiência una designada (13/02/2025 11:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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19/12/2024 02:39
Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
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19/12/2024 02:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
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19/12/2024 02:39
Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
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19/12/2024 02:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
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18/12/2024 19:07
Juntada a petição de Manifestação
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18/12/2024 10:02
Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
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18/12/2024 10:02
Expedido(a) intimação a(o) DORIS DA SILVA MACHADO
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18/12/2024 10:01
Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DORIS DA SILVA MACHADO
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13/12/2024 12:44
Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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11/12/2024 11:04
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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10/12/2024 12:17
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
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28/11/2024 09:59
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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28/11/2024 09:11
Expedido(a) mandado a(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
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27/11/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 11:31
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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27/11/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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