TRT1 - 0100134-10.2025.5.01.0421

1ª instância - Barra do Pirai - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ITAMAR MOURA DE LIMA

OAB: 216554/RJ

CPF *73.***.*05-00

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 16/09/2025
05/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 04/09/2025
22/08/2025 10:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88bc37a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, para condenar a parte reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, observando a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o decisum como se nele estivesse transcrita. A apuração deverá observar, além dos outros parâmetros fixados na fundamentação, a dedução dos valores comprovadamente pagos à igual título e a exclusão dos períodos comprovadamente não trabalhados, se houver.

A liquidação será realizada por simples cálculos. Deduza-se, outrossim, a cota-parte na contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, onde couber, pelo seu valor histórico, observado o teto da contribuição, devendo a parte reclamada recolher as importâncias devidas ao INSS.

Retenha-se o valor referente ao imposto de renda na fonte, na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 368 do TST, no texto do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Parcelas indenizatórias: nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91. Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de ofício aos órgãos competentes.

Limite de responsabilidade na forma da lei. A atualização dos créditos trabalhistas deve seguir os ditames do capítulo II.3, ressaltando que deve ser utilizado o índice do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para o cálculo da atualização monetária, e o resultado da subtração SELIC – IPCA para o cálculo dos juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Custas pelo Município reclamado de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa apenas para este fim, e dispensado seu recolhimento, conforme disposto no inciso I do artigo 790-A da CLT Concedoà parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias. Intimem-se as partes. Barra do Piraí, RJ, 21 de agosto de 2025. RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
21/08/2025 22:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
21/08/2025 22:27

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
21/08/2025 22:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
21/08/2025 22:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
21/08/2025 22:26

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
21/08/2025 16:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
20/08/2025 14:41

Audiência una por videoconferência realizada (20/08/2025 10:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
20/08/2025 09:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/08/2025 09:32

Juntada a petição de Réplica
11/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ 0100134-10.2025.5.01.0421 : ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI DESTINATÁRIO(S): ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJE - via Diário Eletrônico Fica o destinatário da presente notificação intimado para comparecimento à audiência una, modalidade telepresencial (videoconferência), no dia 20/08/2025 10:30 horas, sob pena de arquivamento do processo.

Acesse a Plataforma Zoom de Videoconferência pelo link único, que deverá ser copiado e colado ao navegador de internet: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*95.***.*87-85?pwd=ZTBCbTRYRWxlYmpyN3EyTnBhdHZtQT09 O acesso poderá ser também via aplicativo do ZOOM para computadores ou telefones celulares, informando-se os seguintes dados de acesso: ID: 895 8348 7585 Senha: 005380 O link único para participação da audiência e deverá ser informado pelo destinatário às testemunhas, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.

Solicita-se fazer os testes de vídeo e som em seu aparelho celular ou computador, antecipadamente, para evitar transtornos no dia da audiência. BARRA DO PIRAI/RJ, 07 de março de 2025.

MARCIA BERIAO CESAR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
07/03/2025 10:13

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
07/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
28/02/2025 15:09

Audiência una por videoconferência designada (20/08/2025 10:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
18/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 17/02/2025
12/02/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 04:00

Decorrido o prazo de ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 10/02/2025
31/01/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
30/01/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
30/01/2025 14:18

Não concedida a tutela provisória de evidência de ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS
30/01/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALINA BEGOSSI TEDRUS
30/01/2025 11:21

Encerrada a conclusão
30/01/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
30/01/2025 11:20

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
29/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100134-10.2025.5.01.0421 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí na data 27/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012800300120000000219173169?instancia=1
27/01/2025 17:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo