29/05/2025 17:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR em 27/05/2025
19/05/2025 15:52

Juntada a petição de Contraminuta
19/05/2025 10:31

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adfb6a9 proferida nos autos.

Recebo o Agravo de Petição interposto pela parte reclamada, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (Art.895, "a", da CLT).

Notifique-se a parte contrária para, querendo, ofertar contraminuta.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

VOLTA REDONDA/RJ, 05 de maio de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
05/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR
05/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
05/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
05/05/2025 14:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
02/05/2025 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
01/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR em 30/04/2025
01/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 30/04/2025
12/04/2025 00:25

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 11/04/2025
12/04/2025 00:25

Decorrido o prazo de VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA em 11/04/2025
08/04/2025 09:53

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição MVR)
31/03/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f08318e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA opôs embargos à execução pelos fatos e fundamentos de ID nº a662923.

Embora intimada, a autora não apresentou contestação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Alega o Embargante que o bloqueio judicial realizado através do SISBAJUD ( id c6adc51) atingiu verba pública vinculada ao Contrato de Gestão n 045 /SEMUS/2023 ( id dc31a87), celebrado com o Município de Nova Iguaçu e, portanto,impenhorável.

Com efeito, conforme item 6.10 do citado contrato comprova que a conta bloqueada (Banco do Brasil S/A – agência n. 0101-5, conta corrente n. 300001-x) recebe recursos destinados à aplicação compulsória na saúde, conforme Contrato de Gestão n. 045 /SEMUS/2023, celebrado em dezembro de 2023.

Logo, e restando comprovado que a conta bloqueada recebe recursos públicos repassados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, tem-se por impenhoráveis os valores nela bloqueados. De se destacar, por oportuno, que, por ocasião do julgamento da ADPF n. 664, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para “declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública”. (Dje 4/05/2021 - Ata n.º 73/2021, Dje n.º 84, divulgado em 3/05/2021).

E, segundo o disposto no art. 10, §3º, da Lei n. 9.882/99, a decisão proferida em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive quanto aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Assim, conclui-se que assiste razão ao Embargante.

Por conseguinte, a quantia bloqueada nos presentes autos no importe de R$39.553,54 deverá ser devolvida ao Embargante, solicitando-se, em substituição, reserva de crédito na Ação de Cobrança 0018732-25.2020.8.19.0066 ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Custas ex vi legis. Intimem-se as partes.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
28/03/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR
28/03/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
28/03/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
28/03/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
28/03/2025 10:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
25/03/2025 14:14

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a THIAGO MACEDO VINAGRE
25/03/2025 14:14

Encerrada a conclusão
24/03/2025 15:47

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
08/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA em 07/03/2025
21/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f60579 proferido nos autos.

Intime-se o reclamante para contestar os embargos à execução #id:a662923, no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

VOLTA REDONDA/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
20/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
20/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/01/2025 17:09

Juntada a petição de Embargos à Execução
30/01/2025 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f3ee2b proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Convolo o valor bloqueado em penhora.

Intime-se o titular da conta bloqueada.

Em atenção ao disposto na Resolução Administrativa nº 1.470/2011, determino a inclusão da ré , no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com garantia de débito. VOLTA REDONDA/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
27/01/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
27/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
21/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
14/10/2024 22:14

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
13/09/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
24/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 23/08/2024
01/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
12/07/2024 11:09

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
11/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
10/07/2024 13:22

Iniciada a execução
10/07/2024 13:22

Transitado em julgado em 18/06/2024
24/06/2024 06:21

Recebidos os autos para prosseguir
01/03/2023 13:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR em 08/02/2023
09/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 08/02/2023
08/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 07/12/2022
24/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2022
24/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR
23/11/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
23/11/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
17/11/2022 12:20

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA sem efeito suspensivo
12/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR em 11/11/2022
11/11/2022 15:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
07/11/2022 09:25

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR
07/11/2022 09:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
04/11/2022 01:30

Decorrido o prazo de SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR em 03/11/2022
04/11/2022 01:30

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 03/11/2022
28/10/2022 16:24

Juntada a petição de Recurso Adesivo
28/10/2022 16:22

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2022 14:58

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2022 14:57

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2022 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
27/10/2022 09:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
18/10/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR
17/10/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
17/10/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
10/10/2022 09:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
08/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 07/10/2022
07/10/2022 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
04/10/2022 09:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
27/09/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
26/09/2022 11:18

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR
26/09/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
23/09/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
30/08/2022 15:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 637,26
30/08/2022 15:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
30/08/2022 15:54

Não concedida a assistência judiciária gratuita a VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
01/08/2022 15:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
01/08/2022 14:54

Audiência inicial realizada (01/08/2022 10:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
01/08/2022 09:42

Juntada a petição de Manifestação (Carta preposição)
28/07/2022 16:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/07/2022 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
05/04/2022 01:39

Decorrido o prazo de SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR em 04/04/2022
05/04/2022 01:39

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 04/04/2022
01/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 31/03/2022
01/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA em 31/03/2022
18/03/2022 00:31

Decorrido o prazo de VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA em 17/03/2022
14/03/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/03/2022 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
11/03/2022 16:21

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
10/03/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2022
10/03/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
09/03/2022 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
09/03/2022 08:29

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
09/03/2022 08:29

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR
09/03/2022 08:29

Expedido(a) intimação a(o) VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
09/03/2022 08:27

Audiência inicial designada (01/08/2022 10:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
07/02/2022 15:56

Não concedida a tutela provisória de evidência de VIVIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
07/02/2022 15:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
24/12/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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