TRT1 - 0100700-14.2024.5.01.0026

1ª instância - Rio de Janeiro - 26ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/03/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/03/2025 15:16

Juntada a petição de Contrarrazões
21/03/2025 15:35

Juntada a petição de Contrarrazões
13/03/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
12/03/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
12/03/2025 18:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A sem efeito suspensivo
12/03/2025 18:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO sem efeito suspensivo
12/03/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
12/03/2025 15:32

Encerrada a conclusão
12/03/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
11/03/2025 16:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2025 17:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5844c7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT AGUAS DO RIO 4 SPE S.A opôs embargos de declaração apontando vícios na sentença de mérito. Não há contradição a ser sanada, pois a multa do artigo 477 da CLT também é devida quando há atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, assim como na entrega das guias para habilitação do seguro desemprego e levantamento do FGTS.

Portanto, a prova de quitação apenas das verbas previstas no termo rescisório não afasta multa do artigo 477 da CLT. Como bem delineou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 194.662 (colacionado no Informativo n. 785), os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e aplicação restrita.

A possibilidade de produção de efeitos infringentes deve ser apurada com atenção, sendo justificável em caso de premissa equivocada, isto é, erro material ou de fato, e não para sanar eventual erro de julgamento. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça repudia a utilização dos embargos declaratórios como um pedido de reconsideração, conforme transcrito no Informativo n. 575: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração".

Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero "pedido de reconsideração", este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência.

Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois "pedido de reconsideração" não é recurso.

Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração", porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de recebimento de mero "pedido de reconsideração" como embargos de declaração, por ausência de previsão legal e por isso constituir erro grosseiro (Pet no AREsp 6.655-RN, Quarta Turma, DJe 15/10/2013). (...)”. (REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015). Feitas essas ponderações, fica o embargante ciente de que eventual interposição de novos embargos com igual teor importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Intimem-se as partes. PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
19/02/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
19/02/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
19/02/2025 18:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
19/02/2025 15:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/02/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
10/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 06:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
07/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO em 06/02/2025
24/01/2025 10:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/01/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
13/01/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
13/01/2025 15:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 38,00
13/01/2025 15:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
13/01/2025 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
10/12/2024 12:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/11/2024 10:52

Juntada a petição de Razões Finais
30/10/2024 14:13

Audiência una realizada (30/10/2024 08:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 19:04

Juntada a petição de Contestação
24/10/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
23/10/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
23/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/10/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
27/06/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428b9bf proferido nos autos.

Despacho - PJeDesigno data para realização de audiência UNA PRESENCIAL:Una - Sala "VT26RJ - Sala Principal": 30/10/2024 08:00 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroRUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070A audiência será UNA, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer pessoalmente, sob pena de confissão.Em função do princípio da transparência, informo aos presentes as seguintes regras da audiência:Testemunhas virão na forma do art. 455 do CPC, devendo o advogado juntar não apenas a prova da intimação (por telegrama, Whatsapp, e-mail ou outro meio idôneo) no prazo de até 3 dias úteis antes da audiência, mas também o comprovante de recebimento da intimação;Gozo de férias ou recusa do empregador não são justificativas para a ausência de testemunhas;A audiência NÃO será fracionada, ou seja, todas as provas serão produzidas em uma única audiência, podendo o advogado, se preferir, manifestar-se sobre defesa e documentos em sede de razões finais.Se houver necessidade de prova pericial (insalubridade, periculosidade ou doença ocupacional), será esgotada a colheita da prova oral na audiência UNA e ao final será determinada a realização da perícia.Documentos que forem juntados “tombados”, dificultando a correta visualização, em desacordo com Resolução do CSJT, serão sumariamente excluídos do processo.VR RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 13:31

Expedido(a) notificação a(o) TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
26/06/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
26/06/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) TARCIO OLIVEIRA DA CONCEICAO
26/06/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
25/06/2024 17:28

Audiência una designada (30/10/2024 08:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo