14/04/2025 14:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 15:34

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 15:33

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c664b proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Mantenho a decisão agravada pelas razões já expostas.

RECEBO e DOU SEGUIMENTO ao AIAP.

INTIME-SE o agravado para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento e ao agravo de petição, conforme § 6º do artigo 897 da CLT, no prazo legal.

Após, SUBAM ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 25 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA SALDANHA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
25/03/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CRISTINA SALDANHA
25/03/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
25/03/2025 11:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO sem efeito suspensivo
25/03/2025 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DUHA GUERREIRO
25/03/2025 10:22

Encerrada a conclusão
25/02/2025 22:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/02/2025 11:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
11/02/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
08/02/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
08/02/2025 12:09

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
04/02/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/01/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 13:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/01/2025 13:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93fa897 proferida nos autos.

DECISÃO PJe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE.

Com manifestação do Sindicato Excepto. É o relatório.

CONHECIMENTO O tema versado na Exceção de Pré-Executividade (ausência de regular representação processual) é de ordem pública, uma vez que, em tese, poderia levar à nulidade processual.

Assim, sem razão o Sindicato Excepto no particular em sua contestação à presente Exceção.

CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade por observados os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO A Excipiente alega, em síntese, que o Sindicato Excepto não possui legitimidade para agir no presente processo por não ostentar procuração que comprove a devida representação processual.

Sem razão.

O tema já foi analisado por este Juízo no Despacho de id 363a1e6, quando, então, se pronunciou: O inciso III do artigo 8º da Constituição da República prevê: “III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”.

O Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema de Repercussão Geral nº 823, fixou a seguinte Tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. (grifamos).

Assim, ao interpretar a norma constitucional, o STF entendeu que os Sindicatos detêm ampla e irrestrita legitimidade ativa extraordinária para as ações de execução individuais daqueles empregados que pertencem à categoria profissional correspondente, não havendo que se falar em autorização, nem mesmo por meio de procuração, para a atuação do sindicato na presente ação.

Assim, o STF estendeu para as ações de execução individuais a legitimidade ativa extraordinária que os Sindicatos já possuíam para o ajuizamento das ações coletivas na fase de conhecimento.

Nessa linha, também não há como se exigir a inclusão de rol de substituídos, embora isto seja o ideal para controle das execuções (até mesmo pelo Sindicato), já que a categoria profissional representada pelo Sindicato Exequente é bastante extensa, abrangendo diversos empregados (profissionais de saúde).

Note-se que todo este entendimento gerou o cancelamento da antiga Súmula nº 310 do C.

TST.

Entretanto, permanece a necessidade de comprovação da desistência da execução na ação coletiva em relação ao Substituído da presente ação de execução individual, a fim de se evitar duplicidade de execuções, o que mais uma vez é benfazejo para o controle das execuções (até mesmo pelo Sindicato).

Pelo todo exposto é a jurisprudência do C.

TST: "(…)RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

No RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído.

O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-808-52.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022). (grifamos).

No mesmo sentido é a jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE ATIVA NA EXECUÇÃO.

CEDAE.

PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO.

DESNECESSIDADE.

AÇÃO COLETIVA Nº 0001426-74.2012.5.01.0066.

O STF firmou a tese de repercussão geral do Tema nº 823, no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Portanto, a legitimidade extraordinária prevista no art. 8º, III, da CRFB é ampla e irrestrita, tornando prescindível, no momento da propositura da ação de execução individual, a apresentação de procuração e/ou autorização outorgada pelo substituído ao sindicato representativo da categoria profissional, que atua como verdadeiro substituto processual da parte desde a origem.

Agravo de petição do sindicato-autor ao qual se dá provimento”. (TRT da 1ª Região. 2ª Turma. 0100012-05.2023.5.01.0053.

Relator Juiz Convocado André Gustavo Bittencourt Villela.

DEJT 03.05.2024). “AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

A legitimidade do sindicato é ampla para a defesa de direitos da categoria profissional que representa e independe de autorização de seus filiados, não havendo necessidade da inclusão de rol de substituídos.

Assim, há legitimidade ativa ad causam do exequente quando pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da Ação Coletiva, sendo, por isso, beneficiário do direito nela reconhecido”. (TRT da 1ª Região. 1ª Turma. 0100733-59.2020.5.01.0247.

Relatora Desembargadora Maria Helena Motta.

DEJT 15.11.2023). (grifamos).

Mantenho o entendimento adotado pelos fundamentos já expostos.

Por outro lado, a presente Exceção foi oposta no prazo em que a Excipiente deveria se manifestar sobre os cálculos da parte adversa (Notificação de id acb8b5f).

As alegações trazidas nessa Exceção não impediam a apresentação da referida manifestação.

Não o fazendo no prazo da citada notificação, preclusa a oportunidade na forma do art. 879, §2º da CLT, devendo ser dado seguimento ao próximo comando exarado no mencionado Despacho, com remessa dos autos à Contadoria. Rejeito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, nos termos da fundamentação que integra esta decisão.

A) INTIMEM-SE, ficando cientes de que, diante dos termos da Súmula nº 34 do E.

TRT da 1ª Região, eventual interposição de agravo de petição em face da presente decisão poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do CPC.

As partes também deverão ter ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado.

B) Diante da Súmula nº 34 deste TRT da 1ª Região, remetam-se à CONTADORIA para verificação quanto à correção dos cálculos apresentados pela parte autora, apontando especificamente os eventuais equívocos a serem sanados, bem como os valores ajustados corretamente referentes a cada verba deferida, para posterior homologação pelo Juízo.

PETROPOLIS/RJ, 22 de janeiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA SALDANHA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
22/01/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
22/01/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CRISTINA SALDANHA
22/01/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
22/01/2025 10:51

Proferida decisão
03/12/2024 09:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/11/2024 20:37

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
10/11/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CRISTINA SALDANHA
10/11/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
10/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/10/2024 09:29

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
31/10/2024 09:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
14/10/2024 16:10

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
09/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
09/10/2024 11:13

Iniciada a liquidação
18/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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