TST - 0011794-51.2014.5.01.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0011794-51.2014.5.01.0203 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MOREIRA DE FREITAS RECLAMADO: AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): SONIA MARIA MOSQUEIRA VALENTE   NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que paguem ou garantam a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 513, §2º, I, e 523 do CPC).   Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de agosto de 2025.

LIDIA RAMOS DA SILVA DE BRITTO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA MOSQUEIRA VALENTE

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e92c94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual a parte autora requer a inclusão dos sócios da reclamada, ARLINDO MANOEL PINTO VALENTE (1º suscitado) e SONIA MARIA MOSQUEIRA VALENTE (2ª suscitada), no polo passivo da demanda.

Devidamente citados, na forma do art. 135 do CPC,  os  suscitados apresentaram contestação (ID c990a19).

Arguiram, em preliminar, a incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir com a execução, em razão da decretação de falência da empresa.

Sustentam que a execução deveria ocorrer exclusivamente no juízo universal da falência, onde haveria ativos suficientes.

No mérito, argumentam que não estão presentes os requisitos legais para responsabilizá-los pessoalmente.

Eles defendem a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil.

O Exequente, em manifestação (ID 42a5938), defendeu a competência da Justiça do Trabalho, com base em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A questão da competência para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida está pacificada no âmbito do TST.

O entendimento consolidado é de que a execução dos bens dos sócios não se confunde com a execução dos bens da massa falida.

O patrimônio dos sócios não integra o acervo a ser partilhado no juízo falimentar.

Dessa forma, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o IDPJ e os atos executórios subsequentes contra os sócios.

Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência.

Pois bem.

Aplica-se ao Direito do Trabalho o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), que admite a responsabilização de sócios e ex-sócios sempre que a personalidade da sociedade impedir a satisfação do crédito da parte lesada, no caso, do trabalhador.

Ressalte-se que as alterações feitas pela Lei nº 13.874/2019, por modificar apenas o Código Civil, não se aplicam às ações trabalhistas.

Prosseguindo, para a teoria menor, não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios ou de que tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bastando a mera insolvência, que resta demonstrada pela ausência de bens suficientes a quitar o crédito devido ao empregado.

Portanto, o único requisito que se deve verificar é a frustração nas tentativas de execução da empresa, já que a própria condenação da pessoa jurídica já indica que alguma ilegalidade foi cometida, ao menos na seara trabalhista.

Neste sentido, seguem precedentes deste Egrégio TRT da 1ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

COOPERATIVA.

DIRETOR .

TEORIA MENOR. É pacífica na jurisprudência a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nesta Especializada.

Demonstrado o inadimplemento da cooperativa executada, possível a instauração do incidente de desconsideração de pessoa jurídica com base no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e a responsabilização dos dirigentes .

Agravo de petição não provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100606-22.2020.5.01.0571, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A ausência de patrimônio para quitar a dívida trabalhista é o quanto basta para levantar o véu da personalidade jurídica da sociedade devedora a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, em franca aplicação da Teoria Menor.

Agravo não provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100905-74.2021.5.01.0082, Relator.: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 04/06/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) No presente caso, a ausência de bens da empresa executada para garantir a execução é fato incontroverso, o que autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica para que a execução recaia sobre o patrimônio dos sócios, nos termos do art. 855-A da CLT.

Tal circunstância, portanto, como já aventado, à luz da teoria menor, é suficiente para que se desconsidere a personalidade jurídica da reclamada.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar que devem responder pela presente execução os suscitados ARLINDO MANOEL PINTO VALENTE e SONIA MARIA MOSQUEIRA VALENTE , que deverão ser incluídos no polo passivo.

Determino: 1 – Intimem-se as partes do teor da presente decisão; 2 - Transcorrido in albis o prazo recursal, citem-se os sócios executados, por Diário Oficial, para que paguem ou garantam a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 513, §2º, I, e 523 do CPC); 3 – Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, ativem-se os convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face dos sócios executados; 4 – Ainda em caso de insucesso, intime-se a parte autora, para que dê andamento à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, ainda, advertida quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.   JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA