TRT1 - 0101725-55.2024.5.01.0481

Processo 0101725-55.2024.5.01.0481 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 45 na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062400301249900000123680382?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1b00f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) CONCLUSÃO   Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por DEILSON VASCONCELOS DE CARVALHO em face de HEFTOS ÓLEO E GÁS CONSTRUÇÕES S.A. e AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA., rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: - parcelas indicadas no TRCT ID 0ca775b (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas 20222/2023 com 1/3 e proporcionais 2023/2024 com 1/3, aviso prévio de 39 dias e vale-alimentação do mês anterior), devendo, contudo, ser deduzida a importância já paga de R$ 5.000,00; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do §8º do artigo 477 da CLT; - efetuar os depósitos do FGTS sobre as parcelas pagas no vínculo, referentes aos períodos em que não houve recolhimentos, inclusive sobre as parcelas resilitórias indicadas no TRCT sobre as quais haja sua incidência (aviso prévio, saldo de salário e 13º salário); - efetuar o recolhimento da indenização compensatória de 40%, incidente sobre o total dos depósitos do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado; e - entregar à parte autora os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos do FGTS.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Condeno a 2ª reclamada solidariamente ao pagamento de todas as verbas com natureza pecuniária deferidas nesta decisão.

Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação.

Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação.

Sentença líquida.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Custas, no valor de R$ 335,63 pelas reclamadas, sobre o valor da condenação de R$ 16.781,36, consoante planilha de cálculos anexa.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEILSON VASCONCELOS DE CARVALHO