10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de MAXWEL FLORIANO DOS SANTOS em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de ANDERSON PEDRO GOMES em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de ORLANDO BARBETTA JUNIOR em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de BETTA TRANSPORTES LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de BRENDA MOURA DE LIMA em 09/09/2025
27/08/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffa124c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por BRENDA MOURA DE LIMA em face de COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA e OUTROS, declaro a ilegitimidade passiva dos 6º, 7º e 8º reclamados; rejeito as demais preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação que a este integra.

Honorários de sucumbência conforme fundamentação.

Recolhimentos previdenciários e fiscais observarão o art. 28 da Lei 8.212/1991 quanto à natureza jurídica de cada parcela.

Custas de 180,17, pela reclamada, sobre o valor da condenação de 9.008,49 (art. 789 da CLT).

Oficie-se à União (art. 832, § 5º, CLT).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRENDA MOURA DE LIMA
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL FLORIANO DOS SANTOS
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PEDRO GOMES
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO BARBETTA JUNIOR
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
26/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA MOURA DE LIMA
26/08/2025 15:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,17
26/08/2025 15:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRENDA MOURA DE LIMA
24/07/2025 11:55

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
24/07/2025 11:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS PAULIK
24/07/2025 11:32

Audiência de instrução realizada (24/07/2025 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2025 20:18

Juntada a petição de Réplica
22/05/2025 16:56

Audiência de instrução designada (24/07/2025 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2025 16:56

Audiência inicial realizada (22/05/2025 08:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2025 03:39

Juntada a petição de Contestação
22/05/2025 03:38

Juntada a petição de Contestação
22/05/2025 03:37

Juntada a petição de Contestação
21/05/2025 22:58

Juntada a petição de Contestação
21/05/2025 22:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/04/2025
21/03/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101454-05.2024.5.01.0042 : BRENDA MOURA DE LIMA : COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA E OUTROS (7) NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DEJT/Via Sistema) AUDIÊNCIA INICIAL DESTINATÁRIO(S): BRENDA MOURA DE LIMA Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia: 22/05/2025 08:20, na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070. 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso. 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3-A audiência será INICIAL.

O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

Sendo ente público parte no presente feito, fica ciente de que, como a audiência neste Juízo não é de conciliação, não se aplicam os atos nº 158/2013 e nº 4/2014 da Presidência do TRT. 4-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 6-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 7-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 8- Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do Pje. 9- Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas. 10-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária. 11-Ciente a Administração Pública Direta e Indireta de que é seu o ônus de comprovar que adotou postura ativa no sentido de fiscalizar e cobrar das empresas contratadas o efetivo cumprimento dos contratos de trabalho por elas realizados, considerando ser impossível ao trabalhador comprovar a culpa do ente integrante da Administração Pública (direta e indireta), por esta consistir um fato negativo, isto é, omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do §1º do artigo 818 da CLT.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

PRISCILA DE OLIVEIRA DO MONTE SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BRENDA MOURA DE LIMA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MAXWEL FLORIANO DOS SANTOS
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PEDRO GOMES
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO BARBETTA JUNIOR
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) notificação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) notificação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) notificação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA MOURA DE LIMA
20/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA MOURA DE LIMA
20/03/2025 11:13

Audiência inicial designada (22/05/2025 08:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
18/03/2025 13:53

Encerrada a conclusão
18/03/2025 13:53

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
06/03/2025 10:56

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
24/02/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
17/02/2025 08:18

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
15/02/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
10/02/2025 15:40

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
10/02/2025 15:36

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (26/02/2025 09:00 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
07/02/2025 00:15

Juntada a petição de Emenda à Inicial
29/01/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CEJUSC-CAP 1º GRAU ATSum 0101454-05.2024.5.01.0042 RECLAMANTE: BRENDA MOURA DE LIMA RECLAMADO: COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: BRENDA MOURA DE LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, no dia, horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: MEDIAÇÃO Data: 26/02/2025 09:00 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*82.***.*49-84 ID: 882 6944 9784 Os ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES. 1) Sessão de MEDIAÇÃO designada no CEJUSC, por iniciativa/anuência do juiz natural da causa, como opção para composição do litígio. 2) A presença das partes é INDISPENSÁVEL e OBRIGATÓRIA (CPC, §9º, art. 334). 3) Na defesa de seus interesses recomenda-se a presença do(a) advogado(a) das partes.

No caso da parte autora, havendo advogado(a) constituído (a), sua presença é OBRIGATÓRIA (CSJT, Res. 174/2016, art.6º). 4) Nos termos do §3º, art. 2º, da Res.

Adm. 01/22 do TRT1 a reclamada poderá ser citada para apresentação da defesa e de seus documentos. 5) Caso a parte autora tenha optado pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré observar o art. 7º, caput, do Ato Conjunto 15/21 do TRT/1. 6) Na sessão de mediação NÃO SERÃO decididas questões processuais preliminares e NÃO SERÃO produzidas provas (oral ou testemunhal). 7)Infrutífera a sessão os autos serão devolvidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 8)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, devendo a ré observar os termos do art. 41, "b", do Provimento Consolidado da CGJT. 9) Aqueles que não possuam meios tecnológicos próprios para participar do ato poderão comparecer no dia e hora acima indicados no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde será disponibilizado o acesso VIRTUAL à sala de audiências. 10) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje. 11) Sobre o procedimento da mediação, acesse o vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=oXCcvx_Hd8M).

ATENÇÃO: É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

GERSON LESTER CORREA MOREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BRENDA MOURA DE LIMA
28/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
28/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
28/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) BETTA TRANSPORTES LTDA
28/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
28/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
28/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA MOURA DE LIMA
28/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA MOURA DE LIMA
27/01/2025 12:04

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (26/02/2025 09:00 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/12/2024 10:31

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
06/12/2024 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo