TRT1 - 0101483-87.2021.5.01.0421

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Barra do Pirai - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dbc881 proferido nos autos. Conforme se infere da redação do art. 916, § 1º do CPC, a impugnação do(a) exequente ao requerimento de pagamento parcelado da dívida nos moldes do referido dispositivo legal somente pode versar sobre o não preenchimento dos requisitos previstos no caput do mesmo artigo, uma vez que o parcelamento é entendido como moratória legal, independendo da concordância do(a) exequente.

Ademais, é amplamente majoritário o entendimento de que o parcelamento é compatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cumprindo ainda registrar que este não traz prejuízo ao(à) reclamante, uma vez que há a incidência de juros e correção monetária sobre todas as parcelas.

Por fim, cabe observar que o procedimento vem ao encontro do princípio da preservação da empresa - de natureza constitucional, ressalte-se – uma vez que permite uma melhor organização financeira da reclamada para o pagamento do débito trabalhista, evitando, dessa forma, prejuízos ao pagamento da sua atual folha de salários.

Destarte, uma vez que o requerimento da reclamada foi formulado no prazo para pagamento, mediante o depósito de 30% do valor total da condenação, bem como que esta vem depositando regularmente as demais parcelas, encontram-se presentes os requisitos legais previstos no art. 916 do CPC, pelo que nada a prover quanto ao inconformismo manifestado pelo(a) autor(a) no ID de4b9e2. Notifiquem-se as partes para ciência.

Incontinenti, considerando-se o decurso do prazo para a interposição do incidente previsto no art. 884, parte final da CLT, expeça-se alvará ao(à) reclamante quanto aos valores já depositados nos autos, notificando-se para ciência.

No mais, prossiga-se nos termos do despacho de ID 638adbf. BARRA DO PIRAI/RJ, 28 de abril de 2025.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BRENDA CHRISTINE FERREIRA PACHECO RIBEIRO CAMOES BERNARDO
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 638adbf proferido nos autos. Considerando-se que o(a) reclamado(a) efetuou tempestivamente o depósito do valor equivalente a 30% do total da execução, defiro-lhe o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, por preenchidos os requisitos legais, sendo certo que o parcelamento não interrompe ou suspende a contagem de juros e correção monetária sobre os créditos exequendos, observadas as datas de cada pagamento efetuado, para efeitos de incidência de juros sobre o respectivo saldo remanescente.

Notifiquem-se as partes para ciência, sendo o(a) reclamante para os fins do art. 884 da CLT, em 05 dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo sem impugnações, expeça-se alvará ao(à) reclamante quanto ao depósito de 30% do montante exequendo já comprovado nos autos, devendo os depósitos vincendos serem liberados por alvará conforme forem efetuados, considerando-se os créditos existentes no processo.

No mais, aguardem-se os demais depósitos, que deverão ser feitos mensalmente pelo(a) reclamado(a), sob pena de aplicação das cominações previstas no § 5º do art. 916 do CPC. BARRA DO PIRAI/RJ, 28 de março de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ ATOrd 0101483-87.2021.5.01.0421 RECLAMANTE: BRENDA CHRISTINE FERREIRA PACHECO RIBEIRO CAMOES BERNARDO RECLAMADO: DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP DESTINATÁRIO(S): DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vista dos cálculos apurados pela Contadoria, em 08 (oito) dias comuns para impugnações fundamentadas, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. BARRA DO PIRAI/RJ, 27 de janeiro de 2025.

DANIELE FERREIRA MACHADO TEIXEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP
30/10/2024 12:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP em 18/10/2024
07/10/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP
04/10/2024 11:10

Não admitido o Recurso de Revista de DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP
27/06/2024 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/06/2024 11:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de BRENDA CHRISTINE FERREIRA PACHECO RIBEIRO CAMOES BERNARDO em 26/06/2024
25/06/2024 21:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) BRENDA CHRISTINE FERREIRA PACHECO RIBEIRO CAMOES BERNARDO
11/06/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP
10/06/2024 13:57

Conhecido o recurso de DROGA MAIS DE MENDES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-10 e provido em parte
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 29/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
13/02/2024 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2023 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo