07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101315-30.2017.5.01.0226 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA CARDOSO AGRAVADO: EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ACORDAM os Desembargadores que compõe a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
14/08/2024 09:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 13/08/2024
03/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 02/08/2024
17/07/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
17/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 16/07/2024
08/07/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
08/07/2024 11:19

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANA CLAUDIA CARDOSO sem efeito suspensivo
08/07/2024 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
02/07/2024 13:54

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/06/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54cd260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Após regularmente intimado a promover meios de prosseguir com a execução, sob as penas do artigo 11-A, ambos da CLT, o exequente deixou de indicar meios efetivos de execução dos Réus, constando-se a inércia sua desde 10/03/2022.A despeito da injustificada paralisação processual, por mais de dois anos, vêm os autos novamente à conclusão, mas desta vez de forma derradeira, pelas razões a seguir expostas.Isto porque cristalina, nesta espécie, a ocorrência do que hodiernamente tem sido qualificado pela melhor doutrina como “prescrição intercorrente”, instituto jurídico idôneo a fulminar o direito de ação da parte, durante o curso do processo, ainda que na fase de execução, quando não promovidas diligências e iniciativas que não competiam ao Juízo, estagnando o processo pelo mesmo prazo que teria a parte para ajuizar a ação.É cediço que, via de regra, tal lapso, no direito do trabalho, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto.Saliente-se que, com o advento do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, restou dirimida a questão da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista .Ressalta-se a pesquisa patrimonial constante dos autos, sobretudo no que tange ao acesso ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em consonância com o art. 5º, § 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018, do CGJT, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.Registre-se, ainda, que a parte fora regularmente intimada (id c1d7d50), por meio do patrono constituído nos autos para indicação de meios de prosseguimento da execução sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT, ressaltando-se entendimento consubstanciado pelo TST no que se refere à prescindibilidade da intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional conforme acórdão proferido pelo TST nos autos ROT: 00007039620225050000 e ainda entendimento do STJ no Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC.Por fim, é de se observar a Súmula n.º 327, do STF, peremptória ao cravar que “o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Assim, neste sentido, aplica-se o instituto mencionado para, com base no art. 487, inciso II do NCPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito. Ante o exposto, determino:1.Intimem-se as partes para ciência.2.Decorrido o prazo legal sem recurso, EXCLUA-SE O EXECUTADO DO BNDT.3.Certifique a secretaria a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, nos termos do Ato Conjunto nº 01/2019 c/c a Portaria nº 261 - SCR/2020.4.Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.ccb MARIANE BASTOS SCORSATO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 19:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
24/06/2024 19:12

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA CARDOSO
24/06/2024 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
22/06/2024 08:48

Registrada a exclusão de dados de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA no BNDT
22/06/2024 08:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
22/06/2024 08:46

Desarquivados os autos
08/05/2022 11:13

Arquivados os autos provisoriamente
29/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO em 28/04/2022
10/03/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2022
10/03/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA CARDOSO
18/02/2022 11:54

Registrada a inclusão de dados de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/01/2022 16:30

Iniciada a execução
15/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 14/10/2021
28/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 27/09/2021
15/09/2021 00:17

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO em 14/09/2021
06/09/2021 17:57

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
04/09/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2021
04/09/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
03/09/2021 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA CARDOSO
03/09/2021 14:45

Homologada a liquidação
27/08/2021 14:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
27/08/2021 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 26/08/2021
21/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 20/08/2021
31/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO em 30/07/2021
29/07/2021 11:32

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
20/07/2021 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2021 20:41

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA CARDOSO
18/07/2021 20:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
18/07/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 18:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
08/07/2021 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 07/07/2021
07/07/2021 17:57

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
02/07/2021 13:38

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
16/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 15/06/2021
09/06/2021 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 08/06/2021
08/06/2021 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
07/06/2021 21:32

Juntada a petição de Manifestação (manifestaçao)
14/05/2021 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
14/05/2021 11:12

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
06/04/2021 15:40

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Cálculos de liquidação)
25/02/2021 00:04

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO em 24/02/2021
05/02/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2021
05/02/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA CARDOSO
03/02/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
02/02/2021 16:16

Iniciada a liquidação
02/02/2021 16:16

Transitado em julgado em 20/10/2020
28/10/2020 11:19

Recebidos os autos para prosseguir
20/07/2018 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/07/2018 01:02

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 05/07/2018 23:59:59
06/07/2018 01:02

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO em 05/07/2018 23:59:59
26/06/2018 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
22/06/2018 11:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/06/2018
22/06/2018 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 16:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.***.***/0001-01 sem efeito suspensivo
06/06/2018 16:57

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO RIBEIRO SILVA
05/06/2018 01:20

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 04/06/2018 23:59:59
29/05/2018 14:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2018 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 14/05/2018 23:59:59
11/05/2018 00:10

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO em 10/05/2018 23:59:59
08/05/2018 19:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/04/2018 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/04/2018
27/04/2018 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2018 00:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/04/2018 00:00

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
26/04/2018 00:00

Expedido(a) Mandado a(o) réu
26/04/2018 00:00

Expedido(a) Intimação a(o) réu
16/04/2018 23:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
16/04/2018 23:19

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ANA CLAUDIA CARDOSO
16/04/2018 23:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ANA CLAUDIA CARDOSO
13/03/2018 13:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/03/2018 12:58

Audiência una realizada (13/03/2018 09:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/12/2017 21:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/11/2017 16:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2017 16:43

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
21/11/2017 16:43

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
21/11/2017 15:48

Audiência una designada (13/03/2018 09:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/11/2017 15:30

Audiência una realizada (21/11/2017 10:00 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/09/2017 15:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/08/2017 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2017
24/08/2017 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2017 09:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2017 09:17

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
22/08/2017 09:17

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
22/08/2017 09:17

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/08/2017 11:19

Audiência una designada (21/11/2017 09:00 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/08/2017 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo