10/03/2025 11:59

Arquivados os autos definitivamente
10/03/2025 11:59

Transitado em julgado em 10/02/2025
10/03/2025 11:58

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: 12d9ae0) para Manifestação
10/03/2025 11:58

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 12d9ae0) para Agravo Regimental
11/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO em 10/02/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7af0c proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO IMPETRANTE: EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO contra decisão proferida pelo MM.

Juízo da MM. 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0100453-82.2024.5.01.0042, indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado, deixando de declarar a nulidade da dispensa por conta de aposentadoria compulsória. Na decisão de Id. 34870b2, indeferi a medida liminar requerida. Ocorre que, conforme apontado pelo impetrante, na petição de Id. 4340352, verifica-se dos autos da ação subjacente que já houve prolação de sentença (Id. 4b8033), com oferecimento de recurso ordinário pela parte impetrante (Id. d40c79b), evidenciando-se, assim, a ausência superveniente de interesse processual do impetrante com relação ao presente mandamus, ante sua flagrante perda de objeto. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, ressalvado entendimento pessoal no sentido de que o estabelecido no §3º do art. 99 do CPC não serviria de supletividade ao processo do trabalho, pois a novel, posterior e específica legislação trabalhista dispõe diferentemente, é de se acompanhar, com esteio na diretriz do art. 927 do CPC, recente posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351 – DEJT 07/10/2022, no sentido de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, por não fazer incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, admite a aplicação subsidiária e supletiva o Direito Processual Civil, conforme disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil. E, declarando expressamente a impetrante não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família (Id. f43ff26 – fls. 59), defiro o benefício requerido. Diante de todo o exposto, em razão da ausência de interesse de agir verificada, extingue-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do CPC c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial, isento. Dê-se ciência à autoridade coatora. Intimem-se o impetrante e o terceiro interessado, para ciência desta decisão. Decorridos os prazos acima assinados, encaminhem-se os presentes autos eletrônicos ao arquivo, com baixa. /llc RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO
27/01/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO
27/01/2025 11:08

Indeferida a petição inicial
27/01/2025 11:08

Não recebido(s) o(s) Agravo Regimental de EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO
24/01/2025 22:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
06/11/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em 29/07/2024
22/07/2024 16:36

Juntada a petição de Agravo
19/07/2024 17:25

Juntada a petição de Contestação
15/07/2024 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
10/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
08/07/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO
08/07/2024 22:18

Não Concedida a Medida Liminar a EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO
08/07/2024 14:32

Conclusos os autos para decisão da Liminar a ANTONIO PAES ARAUJO
27/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de JUIZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024
29/05/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2024 13:47

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 42A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
21/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 19:07

Determinada a requisição de informações
18/05/2024 17:54

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
18/05/2024 17:54

Encerrada a conclusão
18/05/2024 17:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
17/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo