15/09/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELE PIMENTEL DE CARVALHO
12/09/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA
10/09/2025 13:52

Conhecido o recurso de OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-32 e provido em parte
26/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2025
25/08/2025 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/08/2025 13:36

Incluído em pauta o processo para 09/09/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
28/07/2025 17:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 06:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
21/07/2025 22:11

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e6cea5 proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES RECORRENTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA RECORRIDO: GABRIELE PIMENTEL DE CARVALHO Vistos, etc.

Nos termos do estabelecido nos arts. 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC, passo a analisar, em sede de preliminar, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela reclamada, ora recorrente. Em síntese, a parte alega que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual está isenta do depósito recursal, consoante art. 899, § 10º, da CLT.

Ademais, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com dispensa do recolhimento das custas processuais, também em razão da sua condição de recuperanda.

Pois bem.

O parágrafo 10º, acrescentado ao art. 899 da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: “Art. 899 (...) § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” Note-se, porém, que o supracitado dispositivo concede isenção exclusivamente quanto ao depósito recursal, que, nesta Especializada, possui natureza de garantia da execução.

Não há, no parágrafo 10º do art. 899 da CLT, qualquer referência a despesas processuais, como as custas, cuja isenção de recolhimento sujeita-se à concessão de gratuidade de justiça, salvo quanto aos entes referidos nos incisos I e II do art. 790-A da CLT, dentre os quais a primeira reclamada não se enquadra.

Quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o parágrafo 4º do art. 790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, afasta qualquer discussão a respeito, ao estabelecer que o benefício deve ser concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. À falta de um parâmetro legal, prevalece o entendimento dominante na jurisprudência de que a concessão de gratuidade de justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme teor da Súmula 463, II, do C.

TST.

A reclamada, contudo, não se desvencilhou do ônus da prova que lhe cabia quanto à impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e desenvolvimento de suas atividades.

Destaco que a empresa em recuperação judicial mantém sua atividade empresarial, gerando receitas.

Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida pela reclamada.

Intime-se OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA para ciência do presente despacho, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserção.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA
10/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA
10/07/2025 10:06

Convertido o julgamento em diligência
09/07/2025 14:04

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
09/07/2025 14:04

Encerrada a conclusão
24/03/2025 18:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
19/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101310-69.2019.5.01.0571 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 17/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031800300959500000117491841?instancia=2
17/03/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo