23/09/2025 11:05

Incluído em pauta o processo para 03/10/2025 08:00 03/10/2025 sessão virtual - MESA ()
17/09/2025 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/09/2025 20:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
30/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM em 29/08/2025
26/08/2025 16:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/08/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101248-55.2023.5.01.0032 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM, COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM RECORRIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM, COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a CPRM a abster-se de promover a rescisão do contrato de trabalho dos trabalhadores aposentados anteriormente ao advento da EC nº 103/2019 que estejam atualmente com 75 (setenta e cinco) anos ou mais e, caso já tenha operado a rescisão, condená-la a promover o pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso-prévio indenizado, diferenças de férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário integral e proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, além de disponibilizar a liberação da documentação necessária ao saque do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como para a obtenção do seguro-desemprego, conforme pedido de item "c" da inicial, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte ré, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Atendendo ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% sobre o FGTS; e salarial das diferenças de férias, acrescidas de 1/3 e do décimo terceiro salário integral e proporcional.

Fixo o valor da causa em R$ 100.000,00 e custas pela ré de R$ 2.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM
15/08/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
15/08/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM
14/08/2025 14:03

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM - CNPJ: 00.***.***/0001-89 e não provido
14/08/2025 14:03

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM - CNPJ: 04.***.***/0001-83 e provido
24/07/2025 16:56

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 10:00 13/08/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
17/06/2025 09:47

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2025
20/05/2025 13:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/05/2025 12:59

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 08:00 09/06/2025 sessão virtual - Des. ALBA ()
15/05/2025 18:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2025 16:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101248-55.2023.5.01.0032 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 43 na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301387600000117864668?instancia=2
20/03/2025 09:52

Distribuído por dependência/prevenção
17/10/2024 21:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM em 11/10/2024
30/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
27/09/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM
26/09/2024 10:36

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM - SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL - AEXEMA/CPRM - CNPJ: 04.***.***/0001-83 e provido
18/09/2024 13:35

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 13:54

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 25/09/2024 -PRESENCIAL ()
29/08/2024 10:45

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
16/08/2024 11:37

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28/08/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
16/07/2024 09:21

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 09:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 09:40

Incluído em pauta o processo para 05/07/2024 08:00 05/07/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
17/06/2024 13:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 14:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
08/03/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo