28/07/2025 07:51

Publicado(a) o(a) edital em 29/07/2025
28/07/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 19:14

Expedido(a) edital a(o) MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO
02/07/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
01/07/2025 12:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/06/2025 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 17:14

Expedido(a) mandado a(o) MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO
07/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 21:24

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/03/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 27/02/2025
07/02/2025 10:06

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
05/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
04/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/10/2024 01:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/09/2024 09:49

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
13/09/2024 11:23

Registrada a inclusão de dados de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO em 12/07/2024
13/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM em 12/07/2024
13/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 12/07/2024
11/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 10/07/2024
05/07/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:36

Publicado(a) o(a) edital em 02/07/2024
02/07/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATSum 0100981-91.2019.5.01.0204 RECLAMANTE: RICARDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: EMISSAO S/A DESTINATÁRIO(S):ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM O/A MM.

Juiz(a) REBECA CRUZ QUEIROZ da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 1e794dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que sejam responsabilizados pela execução os suscitados ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM e MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO, indicados no Relatório da JUCERJA ao Id 39e85f5.Instaurado o presente incidente o suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO foi positivamente citado e ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM foi citado por edital, não tendo esse apresentando contestação.O suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO apresentou defesa alegando que o fato de o Suscitante não ter conseguido satisfazer sua execução, a presença do contestante no polo passivo se demonstra desnecessário, uma vez que a empresa possui ativos para liquidar a execução; que o incidente instaurado não observou os requisitos previstos em lei, uma vez que durante toda a instrução processual, não restou comprovado que o Suscitado agiu de maneira dolosa ou culposa, deixando de cumprir com seu dever diante da empresa; que o Suscitado não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, aproveitando a oportunidade para trazer ao juízo a informação de veículo passível de penhora,um Ford Fusion, placa LTE 7409, RENAVAM: *11.***.*63-19, aduzindo que tal veículo tem valor de mercado capaz de satisfazer o crédito do Reclamante, não havendo motivos para execução de seus diretores; que também há créditos em favor da Reclamada Emissão S/A nos autos do processo cível nº 0020246-43.2018.8.19.0014, cabendo ao Reclamante as providências necessárias; que a empresa vem buscando recursos financeiros junto a sua matriz na Espanha, Companhia Canal de Isabel II, para sanear suas finanças e cumprir com suas obrigações empresariais, fazendo-se necessário arrolar aos autos os novos diretores, eleitos em 18/03/2022, sendo: Vitor Fernando Lima Correa - CPF *24.***.*93-19, residente na Av.

Fernando Vasconcelos Rossi, nº 1425, Pedreira, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08572-000, e Cesar Madeira Padovesi - CPF *01.***.*72-85, com domicílio na Av.

Paes de Barros, nº 1000, apto 101, Moóca, São Paulo/SP, CEP 03114-000; requerendo, por fim, que seja rejeitada a pretensão do Suscitante, julgando totalmente IMPROCEDENTE o presente Incidente.Apesar do contestante alegar que a empresa reclamada possui ativos para liquidar a execução, não informa quais são esses ativos, bem como informa a existência de veículo passível de penhora, um Ford Fusion, placa LTE 7409, RENAVAM: *11.***.*63-19, aduzindo que tal veículo tem valor de mercado capaz de satisfazer o crédito do Reclamante, mas não anexou os documentos do referido veículo nem informou o endereço em que possa ser encontrado.Observe-se que na Ata de Reunião (Id 88cc3cd), datada de 01/11/2018, contém a comunicação ao Conselho de Administração da saída do suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO do cargo de Diretor Geral.

Já na Ata de Reunião, de 18/03/2022, consta que o suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO exerce a função de Conselheiro.Atente-se que o andamento do Proc.

Cível 0020246-43.2018.8.19.0014 (Id dc3ae58), anexado pelo contestante, não confirma a existência de crédito em favor da Reclamada, e o despacho nos autos do processo de Guaxupé (Id 99c4c81) é de 29/05/2023 e determina a solicitação de reserva de crédito ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, não havendo a resposta do referido juízo.Destaco que foram empreendidas várias medidas executórias em desfavor da Reclamada, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI, SISBACEN, ARISP, todas com resultado negativo, não sendo possível a penhora de bens pois a Reclamada encerrou suas atividades, estando em local desconhecido.Este Juízo aplica aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica o CDC, que adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade.A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Tal limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.Entretanto, tal separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídica admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoas do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.Tal exceção tem em vista a contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.Observe-se que é possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sócios, administradores ou diretores de Reclamada insolvente, segundo entendimento do E.

TRT1: 0100168-89.2018.5.01.0013 - DEJT 2020-06-03AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO DO RECLAMADA ORIGINÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR.

Restando frustrada a execução contra a devedora originária, revela-se correta a desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus sócios ou administradores.

Aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que tem por objetivo atingir e vincular a responsabilidade dos sócios ou administradores pela solvabilidade das dívidas contraídas pela sociedade, com o objetivo de impedir a consumação de fraude à lei e abuso de direito cometidos que acarretem prejuízo a terceiros.

Para o direito do trabalho bastam a insolvência da pessoa jurídica e a ausência de pagamento dos créditos trabalhistas. 0100334-16.2020.5.01.0284 - DEJT 2022-09-27AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Verificada a inidoneidade financeira da empresa executada e a inexistência de patrimônio social capaz de garantir a dívida existente, e, ainda, tendo agido em descompasso com a legislação trabalhista, visto que condenada ao pagamento das parcelas ora em execução, aplicam-se ao caso o art. 50 do Código Civil e a inteligência do art. 28 da Lei nº 8.078/90, que autorizam o redirecionamento da execução contra o sócio e contra o diretor da sociedade anônima.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada na hipótese de inadimplência trabalhista. Verifica-se que o suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO averbou sua retirada do cargo de Diretor Geral em 28/12/2018 (Id 88cc3cd) e que ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM exerce o cargo de Diretor, sendo admitido em 06/03/2014, e sem data de saída registrada.De acordo com o art.10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante subsiste apenas para ações ajuizadas em até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade executada, restringindo-se aos créditos reclamados referentes ao período que figurou como sócio.A presente ação foi ajuizada em 02/08/2019, respeitado, portanto, o período acima mencionado.

Logo, o suscitado retirante MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO somente será acionado se infrutífera a execução em face dos sócios atuais, sendo suas responsabilidades subsidiária, observado o benefício de ordem.Quanto aos atuais diretores indicados na contestação, Vitor Fernando Lima Correa - CPF *24.***.*93-19, residente na Av.

Fernando Vasconcelos Rossi, nº 1425, Pedreira, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08572-000, e Cesar Madeira Padovesi - CPF *01.***.*72-85, com domicílio na Av.

Paes de Barros, nº 1000, apto 101, Moóca, São Paulo/SP, CEP 03114-000, destaco que não fazem parte do presente incidente.Pelo exposto, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE o presente incidente em relação aos suscitados ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM e MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO, declarando-os responsáveis pela execução, sendo que MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO responde subsidiariamente.Intimem-se as partes e os Suscitados.Decorrido o prazo, inclua-se no polo passivo da ação ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM - CPF *84.***.*20-63, com endereço desconhecido. 1 – Considero a manifestação da parte autora como requerimento de execução, na forma do art. 878 da CLT.2- Determino a EXECUÇÃO do valor de:Crédito líquido do Reclamante: R$6.974,24;Contribuição social: R$340,23;Honorários advocatícios ao advogado do Reclamante: R$706,20;Custas: R$160,41;Total devido pelo Reclamado: R$8.181,08.3- Com o trânsito em julgado do IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD. 4 - Se infrutífera a medida de bloqueio total, inclua(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) no BNDT.* A parte exequente deverá fornecer, o quanto antes, dados bancários para futura expedição de alvará de transferência. 5 – Se a executada efetuar pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, devendo ser excluído o devedor do BNDT, voltando o processo concluso, para extinção da execução.6 - Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, o valor penhorado fica imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 884, da CLT, sendo o(a) exequente, ainda, para vir com dados bancários completos, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se como no item 5;7 - Em caso de embargos ou impugnação, e intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.9 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI, SNIPER, SERASAJUD e ARISP.10 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos, com vistas ao autor, por 15 dias.11 – Caso as pesquisas sejam negativas e os executados possuam endereço certo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação a todos os executados.12 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, com penhora aperfeiçoada, proceda-se ao registro da penhora no RENAJUD ou RGI, se for o caso, e designe-se leilão unificado (e-mail: [email protected]).13 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o PREVJUD, para consulta do CNIS e Declaração de Benefícios dos sócios executados, a fim de pesquisar eventual percepção de benefício ou existência de vínculos empregatícios.Se existente benefício previdenciário ativo de algum dos sócios, oficie-se o INSS, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que efetue o bloqueio no benefício previdenciário encontrado, cujo Dossiê Previdenciário de Declaração de Beneficio, seguirá em anexo, no percentual de 30% (trinta por cento), mensal, do sócio executado, até o atingimento do limite do valor da execução, com transferência para a CEF, ag.4118, ao dispor do processo.Deverá ser informado à autarquia de que o percentual de 30% deve observar a existência de bloqueios anteriores.

Assim, já havendo bloqueios que ultrapassem o percentual de 30%, o bloqueio deverá ser implementado no mês subsequente ao término dos bloqueios anteriores.

Nessa hipótese, a entidade deverá informar os bloqueios existentes e os respectivos percentuais, bem como a previsão de implementação do bloqueio determinado.14 - Caso não seja encontrado benefício previdenciário ativo, por meio do sistema PREVJUD, dê-se vista ao Reclamante da consulta efetuada, intimando-o a vir com novos e frutíferos meios de prosseguimento, em 15 dias.15 - Decorridos, sem manifestações, sobreste-se por execução frustrada (276), na forma da orientação do OF.

CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR No 51/2023, DE 03.05.2023, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT. Sendo INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO em face de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM, inclua-se no polo passivo da ação MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO - CPF *01.***.*60-00, com endereço na Rua Alice Tibiriçá, nº 311, Bloco 03, Apartamento 601, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21210-110, e intime-o para pagamento da execução.Decorridos, sem manifestações, utilize-se das pesquisas supracitadas.REBECA CRUZ QUEIROZJuíza do Trabalho SubstitutaE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de junho de 2024.RAQUEL SEHN RAS SHAMUNIAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024 19:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO
28/06/2024 19:34

Expedido(a) edital a(o) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
28/06/2024 19:34

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
28/06/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e794dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que sejam responsabilizados pela execução os suscitados ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM e MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO, indicados no Relatório da JUCERJA ao Id 39e85f5.Instaurado o presente incidente o suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO foi positivamente citado e ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM foi citado por edital, não tendo esse apresentando contestação.O suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO apresentou defesa alegando que o fato de o Suscitante não ter conseguido satisfazer sua execução, a presença do contestante no polo passivo se demonstra desnecessário, uma vez que a empresa possui ativos para liquidar a execução; que o incidente instaurado não observou os requisitos previstos em lei, uma vez que durante toda a instrução processual, não restou comprovado que o Suscitado agiu de maneira dolosa ou culposa, deixando de cumprir com seu dever diante da empresa; que o Suscitado não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, aproveitando a oportunidade para trazer ao juízo a informação de veículo passível de penhora,um Ford Fusion, placa LTE 7409, RENAVAM: *11.***.*63-19, aduzindo que tal veículo tem valor de mercado capaz de satisfazer o crédito do Reclamante, não havendo motivos para execução de seus diretores; que também há créditos em favor da Reclamada Emissão S/A nos autos do processo cível nº 0020246-43.2018.8.19.0014, cabendo ao Reclamante as providências necessárias; que a empresa vem buscando recursos financeiros junto a sua matriz na Espanha, Companhia Canal de Isabel II, para sanear suas finanças e cumprir com suas obrigações empresariais, fazendo-se necessário arrolar aos autos os novos diretores, eleitos em 18/03/2022, sendo: Vitor Fernando Lima Correa - CPF *24.***.*93-19, residente na Av.

Fernando Vasconcelos Rossi, nº 1425, Pedreira, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08572-000, e Cesar Madeira Padovesi - CPF *01.***.*72-85, com domicílio na Av.

Paes de Barros, nº 1000, apto 101, Moóca, São Paulo/SP, CEP 03114-000; requerendo, por fim, que seja rejeitada a pretensão do Suscitante, julgando totalmente IMPROCEDENTE o presente Incidente.Apesar do contestante alegar que a empresa reclamada possui ativos para liquidar a execução, não informa quais são esses ativos, bem como informa a existência de veículo passível de penhora, um Ford Fusion, placa LTE 7409, RENAVAM: *11.***.*63-19, aduzindo que tal veículo tem valor de mercado capaz de satisfazer o crédito do Reclamante, mas não anexou os documentos do referido veículo nem informou o endereço em que possa ser encontrado.Observe-se que na Ata de Reunião (Id 88cc3cd), datada de 01/11/2018, contém a comunicação ao Conselho de Administração da saída do suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO do cargo de Diretor Geral.

Já na Ata de Reunião, de 18/03/2022, consta que o suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO exerce a função de Conselheiro.Atente-se que o andamento do Proc.

Cível 0020246-43.2018.8.19.0014 (Id dc3ae58), anexado pelo contestante, não confirma a existência de crédito em favor da Reclamada, e o despacho nos autos do processo de Guaxupé (Id 99c4c81) é de 29/05/2023 e determina a solicitação de reserva de crédito ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, não havendo a resposta do referido juízo.Destaco que foram empreendidas várias medidas executórias em desfavor da Reclamada, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI, SISBACEN, ARISP, todas com resultado negativo, não sendo possível a penhora de bens pois a Reclamada encerrou suas atividades, estando em local desconhecido.Este Juízo aplica aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica o CDC, que adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade.A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Tal limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.Entretanto, tal separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídica admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoas do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.Tal exceção tem em vista a contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.Observe-se que é possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sócios, administradores ou diretores de Reclamada insolvente, segundo entendimento do E.

TRT1: 0100168-89.2018.5.01.0013 - DEJT 2020-06-03AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO DO RECLAMADA ORIGINÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR.

Restando frustrada a execução contra a devedora originária, revela-se correta a desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus sócios ou administradores.

Aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que tem por objetivo atingir e vincular a responsabilidade dos sócios ou administradores pela solvabilidade das dívidas contraídas pela sociedade, com o objetivo de impedir a consumação de fraude à lei e abuso de direito cometidos que acarretem prejuízo a terceiros.

Para o direito do trabalho bastam a insolvência da pessoa jurídica e a ausência de pagamento dos créditos trabalhistas. 0100334-16.2020.5.01.0284 - DEJT 2022-09-27AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Verificada a inidoneidade financeira da empresa executada e a inexistência de patrimônio social capaz de garantir a dívida existente, e, ainda, tendo agido em descompasso com a legislação trabalhista, visto que condenada ao pagamento das parcelas ora em execução, aplicam-se ao caso o art. 50 do Código Civil e a inteligência do art. 28 da Lei nº 8.078/90, que autorizam o redirecionamento da execução contra o sócio e contra o diretor da sociedade anônima.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada na hipótese de inadimplência trabalhista. Verifica-se que o suscitado MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO averbou sua retirada do cargo de Diretor Geral em 28/12/2018 (Id 88cc3cd) e que ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM exerce o cargo de Diretor, sendo admitido em 06/03/2014, e sem data de saída registrada.De acordo com o art.10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante subsiste apenas para ações ajuizadas em até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade executada, restringindo-se aos créditos reclamados referentes ao período que figurou como sócio.A presente ação foi ajuizada em 02/08/2019, respeitado, portanto, o período acima mencionado.

Logo, o suscitado retirante MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO somente será acionado se infrutífera a execução em face dos sócios atuais, sendo suas responsabilidades subsidiária, observado o benefício de ordem.Quanto aos atuais diretores indicados na contestação, Vitor Fernando Lima Correa - CPF *24.***.*93-19, residente na Av.

Fernando Vasconcelos Rossi, nº 1425, Pedreira, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08572-000, e Cesar Madeira Padovesi - CPF *01.***.*72-85, com domicílio na Av.

Paes de Barros, nº 1000, apto 101, Moóca, São Paulo/SP, CEP 03114-000, destaco que não fazem parte do presente incidente.Pelo exposto, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE o presente incidente em relação aos suscitados ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM e MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO, declarando-os responsáveis pela execução, sendo que MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO responde subsidiariamente.Intimem-se as partes e os Suscitados.Decorrido o prazo, inclua-se no polo passivo da ação ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM - CPF *84.***.*20-63, com endereço desconhecido. 1 – Considero a manifestação da parte autora como requerimento de execução, na forma do art. 878 da CLT.2- Determino a EXECUÇÃO do valor de:Crédito líquido do Reclamante: R$6.974,24;Contribuição social: R$340,23;Honorários advocatícios ao advogado do Reclamante: R$706,20;Custas: R$160,41;Total devido pelo Reclamado: R$8.181,08.3- Com o trânsito em julgado do IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD. 4 - Se infrutífera a medida de bloqueio total, inclua(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) no BNDT.* A parte exequente deverá fornecer, o quanto antes, dados bancários para futura expedição de alvará de transferência. 5 – Se a executada efetuar pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, devendo ser excluído o devedor do BNDT, voltando o processo concluso, para extinção da execução.6 - Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, o valor penhorado fica imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 884, da CLT, sendo o(a) exequente, ainda, para vir com dados bancários completos, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se como no item 5;7 - Em caso de embargos ou impugnação, e intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.9 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI, SNIPER, SERASAJUD e ARISP.10 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos, com vistas ao autor, por 15 dias.11 – Caso as pesquisas sejam negativas e os executados possuam endereço certo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação a todos os executados.12 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, com penhora aperfeiçoada, proceda-se ao registro da penhora no RENAJUD ou RGI, se for o caso, e designe-se leilão unificado (e-mail: [email protected]).13 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o PREVJUD, para consulta do CNIS e Declaração de Benefícios dos sócios executados, a fim de pesquisar eventual percepção de benefício ou existência de vínculos empregatícios.Se existente benefício previdenciário ativo de algum dos sócios, oficie-se o INSS, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que efetue o bloqueio no benefício previdenciário encontrado, cujo Dossiê Previdenciário de Declaração de Beneficio, seguirá em anexo, no percentual de 30% (trinta por cento), mensal, do sócio executado, até o atingimento do limite do valor da execução, com transferência para a CEF, ag.4118, ao dispor do processo.Deverá ser informado à autarquia de que o percentual de 30% deve observar a existência de bloqueios anteriores.

Assim, já havendo bloqueios que ultrapassem o percentual de 30%, o bloqueio deverá ser implementado no mês subsequente ao término dos bloqueios anteriores.

Nessa hipótese, a entidade deverá informar os bloqueios existentes e os respectivos percentuais, bem como a previsão de implementação do bloqueio determinado.14 - Caso não seja encontrado benefício previdenciário ativo, por meio do sistema PREVJUD, dê-se vista ao Reclamante da consulta efetuada, intimando-o a vir com novos e frutíferos meios de prosseguimento, em 15 dias.15 - Decorridos, sem manifestações, sobreste-se por execução frustrada (276), na forma da orientação do OF.

CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR No 51/2023, DE 03.05.2023, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT. Sendo INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO em face de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM, inclua-se no polo passivo da ação MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO - CPF *01.***.*60-00, com endereço na Rua Alice Tibiriçá, nº 311, Bloco 03, Apartamento 601, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21210-110, e intime-o para pagamento da execução.Decorridos, sem manifestações, utilize-se das pesquisas supracitadas.

REBECA CRUZ QUEIROZ Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 00:14

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
27/06/2024 00:14

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
27/06/2024 00:13

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO
27/06/2024 00:13

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
29/05/2024 17:56

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a REBECA CRUZ QUEIROZ
28/05/2024 09:17

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
24/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO
23/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
21/05/2024 14:27

Encerrada a conclusão
29/04/2024 17:29

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a REBECA CRUZ QUEIROZ
23/04/2024 15:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM em 19/04/2024
18/04/2024 15:40

Juntada a petição de Contestação
18/04/2024 15:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 13:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/04/2024 14:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) edital em 26/03/2024
26/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) edital em 26/03/2024
26/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 09:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2024 19:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2024 18:32

Expedido(a) edital a(o) MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO
24/03/2024 18:32

Expedido(a) edital a(o) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
24/03/2024 18:32

Expedido(a) mandado a(o) MARCO ANTONIO BARREIROS CALVINHO
24/03/2024 18:32

Expedido(a) mandado a(o) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
22/03/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 19:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
10/03/2024 16:54

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
16/02/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
10/02/2024 01:25

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
10/02/2024 01:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
21/01/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
05/12/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
17/11/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
15/10/2023 19:24

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
02/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
17/08/2023 10:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 15:59

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
08/08/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:45

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
07/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/04/2023 21:31

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 10/04/2023
15/03/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
17/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/11/2022 21:59

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 22:47

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
18/10/2022 22:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
15/07/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 23:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/07/2022 00:09

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 08/07/2022
07/07/2022 18:05

Juntada a petição de Manifestação (pedido de sobrestamento)
23/06/2022 22:10

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação autoral)
15/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
14/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
13/06/2022 15:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
27/05/2022 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2022 10:26

Expedido(a) mandado a(o) EMISSAO S/A
09/05/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
31/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 30/03/2022
13/02/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação autoral)
11/02/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 17:54

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
09/02/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 20:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
08/02/2022 00:24

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 07/02/2022
07/02/2022 21:24

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação autoral)
18/12/2021 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/12/2021 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 16:37

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DA SILVA
16/12/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
16/11/2021 11:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/10/2021 22:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/10/2021 14:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/10/2021 14:18

Expedido(a) mandado a(o) EMISSAO S/A
23/08/2021 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
21/08/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 18:18

Registrada a inclusão de dados de EMISSAO S/A no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
20/08/2021 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
10/08/2021 16:40

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA)
24/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 23/07/2021
05/07/2021 20:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação autoral)
29/06/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2021
29/06/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 11:52

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
26/06/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 20:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
25/06/2021 20:42

Iniciada a execução
25/06/2021 20:38

Transitado em julgado em 11/06/2021
22/06/2021 10:58

Recebidos os autos para prosseguir
28/11/2019 08:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/11/2019 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 26/11/2019
26/11/2019 23:58

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao recurso ordinário)
13/11/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/11/2019
13/11/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2019 19:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMISSAO S/A - CNPJ: 39.***.***/0001-60 sem efeito suspensivo
08/11/2019 15:22

Conclusos os autos para decisão Geral a MAUREN XAVIER SEELING
08/11/2019 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 07/11/2019
08/11/2019 00:03

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 07/11/2019
07/11/2019 18:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
27/10/2019 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/10/2019
27/10/2019 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 10:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 160.41
23/10/2019 10:26

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RICARDO GOMES DA SILVA
23/10/2019 10:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)/ ) de RICARDO GOMES DA SILVA
17/10/2019 10:22

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CEDAE)
12/09/2019 14:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAUREN XAVIER SEELING
12/09/2019 14:42

Expedido(a) ofício a(o) destinatário/null
03/09/2019 09:35

Audiência una realizada (03/09/2019 09:30 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/09/2019 17:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/09/2019 16:07

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (PETIÇÃO_HABILITAÇÃO)
06/08/2019 12:03

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
03/08/2019 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela a RICARDO GOMES DA SILVA - CPF: *41.***.*76-88
02/08/2019 16:14

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ADRIANA MEIRELES MELONIO
02/08/2019 12:49

Audiência una designada (03/09/2019 09:30 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/08/2019 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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